Artigo 21 - Lei nº 11171 / 2005

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que determinou que seja aplicado à pensão por morte os reflexos financeiros decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previstos pela Lei n. 11.171/2005, bem como condenou a União ao pagamento das diferenças retroativas devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei 10.233/2001 extinguiu DNER e criou o DNIT. O art. 113...

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... da referida lei previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas para o Ministério dos Transportes. 3. Posteriormente, a Lei 11.171/2005 dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho, bem como majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. No entanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, não obstante previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O STJ firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp n. 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 13/9/2011.). 5. O STF firmou a tese, em repercussão geral (Tema 602), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. (RE 677730, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) 6. Desse modo, devida a paridade remuneratória da pensionista com os servidores ativos do DNIT, pois sua pretensão é reconhecida pelos Tribunais Superiores. 7. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos, a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 810 STJ). 8. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 1001329-02.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.171/2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. SUCESSOR DO DNER. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo (precedentes). 2. A Lei 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT. O art. 113...

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... previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento para o Ministério dos Transportes. 3. Com a edição da Lei 11.171/2005 criou-se o Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, ainda que previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005 (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 5. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 6. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados a título de honorários recursais em 2%, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do Instituto Federal de mato Grosso e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 0004306-83.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Inicialmente, com relação à pretensão da parte autora de recebimento do adicional por tempo de serviço e do percentual de 160% a título de gratificação por atividade executiva - GAE, deve ser destacado que tais pedidos carecem da necessária fundamentação, não tendo sido ...

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...declinado nos autos pelo as razões de fato e de direito que dessem embasamento legal a tal pretensão. 4. A Lei 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e criou o Departamento Nacional de infraestrutura - DNIT, em cujo art. 113 previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto que o seu art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas oriundos do DNER para o Ministério dos Transportes. 5. Com a edição da Lei 11.171/2005, dispôs-se sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. No entanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste e reestruturação das carreiras, não obstante a previsão, no art. 21 da Lei 11.171/2005, que as gratificações de desempenho previstas no art. 15, incluindo-se a GDAIT e a GDIT, contemplam os servidores aposentados e pensionistas. 6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 7. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas" (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 8. Assim, o autor faz jus à extensão das vantagens compreendidas no enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme Lei n. 11.171/2005. 9. Correção monetária e juros de mora a partir da citação, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado devidos pela União e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 0000625-86.2007.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG PJe 14/02/2024 PAG)