Artigo 15 - Lei nº 11171 / 2005

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDAPEC GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/05. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. NATUREZA GENÉRICA ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO EXTERIORIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 11.171/05, art. 15-B, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores ...

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...do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit 2. A sólida interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria assemelhada em precedentes vinculativos é clara: enquanto não implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação, essa transmuda-se em gratificação de natureza genérica e, portanto, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos patamares dos servidores ativos. 3.A gratificação paga aos servidores ativos antes de implementados os procedimentos de avaliação carece de cunho pro labore faciendo, transmudando-se em gratificação de "natureza genérica", devendo ser paga aos servidores inativos no mesmo valor daquele pago aos servidores ativos, conforme fundamentos das reportadas decisões do STF. 4. Houve a exteriorização da prescrição quinquenal, considerando que entre o termo do direito à paridade entre inativos/pensionistas e ativos (01.07.2010) e o ajuizamento da presente ação (07.11.2019) transcorreram mais de cinco anos (Decreto-Lei 20.910/32; Súmula STJ-85) -Trecho da sentença. 5. Ainda que se aplique o entendimento da Súmula 85, do STJ, já houve a homologação do resultado do primeiro ciclo da avaliação de desempenho dos servidores ativos - que se deu em 2010 -, o que acarreta o surgimento do marco inicial, lembrando, reitere-se, que a presente lide foi ajuizada em 2019, quando já transcorrido o lustro prescricional, pois os atrasados a merecer quitação findaram-se, torna-se a repetir, em 2010, persistindo o direito à sua reclamação até 2015. Precedentes deste Regional. 6. Sentença mantida. Recurso improvido. (TRF-1, AC 1010163-21.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Inicialmente, com relação à pretensão da parte autora de recebimento do adicional por tempo de serviço e do percentual de 160% a título de gratificação por atividade executiva - GAE, deve ser destacado que tais pedidos carecem da necessária fundamentação, não tendo sido ...

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...declinado nos autos pelo as razões de fato e de direito que dessem embasamento legal a tal pretensão. 4. A Lei 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e criou o Departamento Nacional de infraestrutura - DNIT, em cujo art. 113 previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto que o seu art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas oriundos do DNER para o Ministério dos Transportes. 5. Com a edição da Lei 11.171/2005, dispôs-se sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. No entanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste e reestruturação das carreiras, não obstante a previsão, no art. 21 da Lei 11.171/2005, que as gratificações de desempenho previstas no art. 15, incluindo-se a GDAIT e a GDIT, contemplam os servidores aposentados e pensionistas. 6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 7. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas" (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 8. Assim, o autor faz jus à extensão das vantagens compreendidas no enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme Lei n. 11.171/2005. 9. Correção monetária e juros de mora a partir da citação, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado devidos pela União e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 0000625-86.2007.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG PJe 14/02/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PEC-DNIT. CUMULAÇÃO COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. GDIT. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. TERMO FINAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA PELO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TEMA 810.1. O sindicato, com fundamento no art. 8, III, da CF, detém legitimidade para representar toda a categoria ...

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...profissional na esfera da respectiva abrangência, sem necessidade de prova de filiação e de autorização, de modo que a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.2. Hipótese em que não houve qualquer espécie de limitação do provimento pelo título judicial aos servidores que constaram da lista acostada à inicial, de modo que inexiste particularidade ou razão que justifique restringir os efeitos subjetivos do título nos termos postulados pela parte Agravante.3. O provimento obtido na ação coletiva que ora se executa, no sentido de determinar o reenquadramento dos servidores no Plano Especial de Cargos do DNIT, impossibilita a percepção de qualquer gratificação ou diferença inerente ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, uma vez que tais gratificações são inacumuláveis, nos termos da Lei n° 11.171/2005.4. O entendimento do STF é de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos inativos em paridade com os servidores em atividade é a homologação da primeira avaliação de desempenho, quando cessa a generalidade e a gratificação passa a ter natureza pro labore faciendo. Ademais, nos termos do precedente firmado no RE 662.406 (Tema 664), não pode a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior à da homologação do resultado das avaliações.5. A Portaria n.º 1.251, de 29/10/2010 que divulgou e homologou o resultado do primeiro ciclo de avaliações para fins de concessão das gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B da Lei n.º 11.171/2005. Logo, até a data de publicação da referida Portaria, a gratificação é devida em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, passando a ser calculada a partir de então em conformidade com os critérios previstos no art. 21 da Lei n.º 11.171/2005, considerando que novembro corresponde ao mês subsequente ao de processamento das avaliações em comento.6. A relativização da coisa julgada tem cabimento na hipótese da sentença exequenda estar fundada em norma que posteriormente ao respectivo trânsito em julgado foi declarada inconstitucional pelo STF, não havendo cogitar-se de preclusão se o julgamento de inconstitucionalidade se deu posteriormente à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo de conhecimento.7. O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 870.947).8. Consoante tese firmada pelo STJ sob o Tema 905 e em conformidade com os critérios previstos no Manual de Orientações para Cálculo da Justiça Federal, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária a partir de janeiro de 2001, devendo-se observar em qualquer hipótese os limites do pedido. (TRF-4, AG 5037008-39.2021.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/06/2023, Publicado em: 24/06/2023)