Artigo 15-A - Lei nº 11171 / 2005

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PEC-DNIT. CUMULAÇÃO COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. GDIT. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. TERMO FINAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA PELO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TEMA 810.1. O sindicato, com fundamento no art. 8, III, da CF, detém legitimidade para representar toda a categoria ...

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...profissional na esfera da respectiva abrangência, sem necessidade de prova de filiação e de autorização, de modo que a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.2. Hipótese em que não houve qualquer espécie de limitação do provimento pelo título judicial aos servidores que constaram da lista acostada à inicial, de modo que inexiste particularidade ou razão que justifique restringir os efeitos subjetivos do título nos termos postulados pela parte Agravante.3. O provimento obtido na ação coletiva que ora se executa, no sentido de determinar o reenquadramento dos servidores no Plano Especial de Cargos do DNIT, impossibilita a percepção de qualquer gratificação ou diferença inerente ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, uma vez que tais gratificações são inacumuláveis, nos termos da Lei n° 11.171/2005.4. O entendimento do STF é de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos inativos em paridade com os servidores em atividade é a homologação da primeira avaliação de desempenho, quando cessa a generalidade e a gratificação passa a ter natureza pro labore faciendo. Ademais, nos termos do precedente firmado no RE 662.406 (Tema 664), não pode a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior à da homologação do resultado das avaliações.5. A Portaria n.º 1.251, de 29/10/2010 que divulgou e homologou o resultado do primeiro ciclo de avaliações para fins de concessão das gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B da Lei n.º 11.171/2005. Logo, até a data de publicação da referida Portaria, a gratificação é devida em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, passando a ser calculada a partir de então em conformidade com os critérios previstos no art. 21 da Lei n.º 11.171/2005, considerando que novembro corresponde ao mês subsequente ao de processamento das avaliações em comento.6. A relativização da coisa julgada tem cabimento na hipótese da sentença exequenda estar fundada em norma que posteriormente ao respectivo trânsito em julgado foi declarada inconstitucional pelo STF, não havendo cogitar-se de preclusão se o julgamento de inconstitucionalidade se deu posteriormente à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo de conhecimento.7. O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 870.947).8. Consoante tese firmada pelo STJ sob o Tema 905 e em conformidade com os critérios previstos no Manual de Orientações para Cálculo da Justiça Federal, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária a partir de janeiro de 2001, devendo-se observar em qualquer hipótese os limites do pedido. (TRF-4, AG 5037008-39.2021.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/06/2023, Publicado em: 24/06/2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PEC-DNIT. CUMULAÇÃO COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. GDIT. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. TERMO FINAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA PELO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TEMA 810.1. O sindicato, com fundamento no art. 8, III, da CF, detém legitimidade para representar toda a categoria ...

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...profissional na esfera da respectiva abrangência, sem necessidade de prova de filiação e de autorização, de modo que a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.2. Hipótese em que não houve qualquer espécie de limitação do provimento pelo título judicial aos servidores que constaram da lista acostada à inicial, de modo que inexiste particularidade ou razão que justifique restringir os efeitos subjetivos do título nos termos postulados pela parte Agravante.3. O provimento obtido na ação coletiva que ora se executa, no sentido de determinar o reenquadramento dos servidores no Plano Especial de Cargos do DNIT, impossibilita a percepção de qualquer gratificação ou diferença inerente ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, uma vez que tais gratificações são inacumuláveis, nos termos da Lei n° 11.171/2005.4. O entendimento do STF é de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos inativos em paridade com os servidores em atividade é a homologação da primeira avaliação de desempenho, quando cessa a generalidade e a gratificação passa a ter natureza pro labore faciendo. Ademais, nos termos do precedente firmado no RE 662.406 (Tema 664), não pode a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior à da homologação do resultado das avaliações.5. A Portaria n.º 1.251, de 29/10/2010 que divulgou e homologou o resultado do primeiro ciclo de avaliações para fins de concessão das gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B da Lei n.º 11.171/2005. Logo, até a data de publicação da referida Portaria, a gratificação é devida em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, passando a ser calculada a partir de então em conformidade com os critérios previstos no art. 21 da Lei n.º 11.171/2005, considerando que novembro corresponde ao mês subsequente ao de processamento das avaliações em comento.6. A relativização da coisa julgada tem cabimento na hipótese da sentença exequenda estar fundada em norma que posteriormente ao respectivo trânsito em julgado foi declarada inconstitucional pelo STF, não havendo cogitar-se de preclusão se o julgamento de inconstitucionalidade se deu posteriormente à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo de conhecimento.7. O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 870.947).8. Consoante tese firmada pelo STJ sob o Tema 905 e em conformidade com os critérios previstos no Manual de Orientações para Cálculo da Justiça Federal, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária a partir de janeiro de 2001, devendo-se observar em qualquer hipótese os limites do pedido. (TRF-4, AG 5038630-56.2021.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/06/2023, Publicado em: 24/06/2023)

PROCESSO Nº: 0804806-39.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ELZA PINTO LIRIO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GDAPEC E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM O DNER. HIPÓTESE DO ART. 966, VIII, DO CPC/15. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória manejada pela União Federal, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15, ...

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...objetivando a desconstituição de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, para condenar à União Federal: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos da parte autora, enquadrada no Nível Intermediário, Classe S, Padrão II, o pagamento da GDAPEC, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; b) em obrigação de pagar os valores atrasados relativos a esta gratificação, quanto ao período não prescrito, mediante compensação com valores recebidos a título de GDPGPE. 2. A União Federal sustenta que merece ser rescindida a sentença pelos seguintes fundamentos: i) a sentença foi proferida em violação aos arts. 15, 15-A e 16-D da Lei nº 11.171/2005; ii) o instituidor da pensão nunca fez parte do extinto DNER, tendo sido servidor do Ministério dos Transportes; iii) foi ajuizada e julgada procedente a Ação Rescisória nº 0804836-79.2015.4.05.0000, para desconstituir a sentença proferida na Ação Ordinária nº 0800147-08.2012.4.05.8500, reconhecendo que o instituidor da pensão não faz jus à equiparação ao pessoal da ativa do DNIT; iv) o pedido de percepção da GDAPEC, em paridades com os servidores da ativa do DNIT, funda-se em fato inexistente, vez que o instituidor da pensão não integrava os quadros do extinto DNER; v) as gratificações previstas nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005 foram destinadas aos servidores do DNIT de nível superior e intermediário, o que não é o caso do instituidor da pensão. 3. No caso vertente, a ora demandada ajuizou em face da União a Ação Ordinária nº 0800147-08.2012.4.05.8500, a qual foi julgada procedente, para equiparar os seus proventos, na qualidade de pensionista de ex-servidor do DNER, com o vencimento do pessoal da ativa do DNIT, de acordo com o Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. Em face da sentença, foi interposta apelação, provida apenas em parte pela Quarta Turma deste Tribunal, para afastar o direito à percepção das gratificações de desempenho GDIT/GDAIT. 4. Posteriormente, foi ajuizada nova ação ordinária, desta feita autuada sob o nº 0800413-87.2015.4.05.8500, na qual a ora demandada requereu, com base no reconhecimento judicial do direito à equiparação dos seus proventos, a incorporação da gratificação GDAPEC, prevista no art. 3º-C, II, da Lei nº 11.171/2005, como sendo integrante da estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT. Nesta ação, foi prolatada a sentença rescindenda, cujo trânsito em julgado deu-se em 18.07.2016. 5. Em março de 2017, foi proferido acórdão pelo Pleno desta Corte Regional, de Relatoria do Desembargador Federal Roberto Machado, julgando procedente a Ação Rescisória nº 0804836-79.2015.4.05.0000, para desconstituir o supracitado acórdão da Quarta Turma do TRF 5ª Região, reconhecendo-se a existência de erro de fato no julgado, vez que "A decisão rescindenda admitiu um fato inexistente, qual seja, qualificou o instituidor do benefício da autora como inativo do DNER absorvido pelo Ministério dos Transportes, de forma que teria direito ao Plano de cargos criado pela Lei nº 11.171/2005". Nos autos da AR nº 0804836-79.2015.4.05.0000, concluiu-se que o instituidor da pensão não possuía qualquer vínculo funcional com o DNER ou DNIT, mas ostentava a condição de servidor de carreira do Ministério dos Transportes, razão pela qual foi proferido juízo rescisório, para julgar improcedente a demanda originária (Ação nº 0800147-08.2012.4.05.8500), sendo indeferida qualquer vantagem financeira decorrente da Lei nº 11.171/2005. 6. Analisando-se a sentença proferida nos autos da Ação nº 0800413-87.2015.4.05.8500, a qual se busca rescindir, observa-se que o direito à percepção da GDAPEC restou fundamentado nos dispositivos da Lei nº 11.171/2005, mais precisamente em seu art. 3º-C. Isto porque se considerou que a parte autora teria direito a receber sua pensão de acordo com os parâmetros fixados para os servidores ativos do DNER, absorvidos pelo DNIT. 7. Depreende-se, ainda, que foi tido por incontroverso que o instituidor da pensão da autora era ex-servidor aposentado do extinto DNER, sobretudo porque o direito à paridade havia sido reconhecido nos autos da Ação nº 0800147-08.2012.4.05.8500. Por tal razão, foi aplicado o art. 3º-C, II, da Lei nº 11.171/2005, pelo qual fica previsto que a estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC. Dispõe, ainda, o art. 15-B da mesma lei que a GDAPEC é devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT. 8. Na presente hipótese, a aplicação dos artigos acima mencionados decorreu da consideração pelo magistrado sentenciante de que o instituidor da pensão da parte autora fazia jus ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, de modo que também foi tomado nesta ação por incontroverso um fato inexistente. Considerando o julgado anterior, pois, não se discutiu nos autos o enquadramento ou não do instituidor da pensão como ex-servidor do DNER. 9. Nesse contexto, a hipótese dos autos se enquadra no que disciplina o art. 966, VIII, do CPC/2015, admitindo-se a rescisão do julgado por ter sido fundamentado em erro de fato, qual seja a condição de ex-servidor do DNER do instituidor da pensão. In casu, o erro de fato enquadra-se no que dispõe o § 1º do art. 966 do CPC/2015, eis que foi alegado pela parte autora, admitido em sede de contestação e na sentença, não tendo sido controvertido nos autos e sobre o qual o juiz não se debruçou. Ainda, a condição de ex-servidor do DNER, notadamente, é fato de extrema relevância para que fosse assegurada a percepção da gratificação. 10. É oportuno ressalvar, ademais, que embora se possa afirmar que houve aplicação indevida da norma jurídica, tal aplicação só aconteceu em virtude de o julgamento ter se pautado em fato inexistente. De outra maneira, caso o instituidor, de fato, tivesse integrado os quadros do DNER, seria correta a incidência dos arts. 3º-C e 15-B da Lei nº 11.171/2005. 11. Ação rescisória procedente, com fundamento no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 e, no juízo rescindendo, julgado improcedente o pleito autoral, para afastar o direito à incorporação da GDAPEC, bem como pagamento de quaisquer diferenças. Condenação da parte ré em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. (TRF-5, PROCESSO: 08048063920184050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2020)