Artigo 16-D - Lei nº 11171 / 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. GDIT. PONTUAÇÃO. A GDIT é devida aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos servidores ativos (80 pontos), nos termos do artigo 16-G da Lei n.º 11.171/2005, incluído pelo art. 64 da Lei n.º 11.907/2009, observada a publicação do ato do Poder Executivo a que se refere o parágrafo único do art. 16-D da Lei n.º 11.171/2005, bem como o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. (TRF-4, AG 5017262-20.2023.4.04.0000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023, Publicado em: 12/07/2023)

      PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 983 STF. ARE 1.052.570 RG. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL. FUNDAMENTO DIVERSO NO ACORDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.1. O acórdão recorrido foi no sentido de que revela-se prematuro o pedido de paridade remuneratória da GDAPEC na mesma pontuação dos servidores ativos, do período de 2009 até que seja regulamentada a forma de avaliação de desempenho, uma vez que ainda não restou delimitado ...

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...o verdadeiro alcance do título judicial que determinou o enquadramento da autora no Plano de Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, que engloba não apenas o vencimento básico, mas também a GDAPEC, o que poderia inclusive gerar decisões conflitantes quanto ao montante devido a título de GDAPEC.2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.052.570 RG/PR), com repercussão geral reconhecida (Tema 983) firmou entendimento que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, momento em que a gratificação deixa de ter caráter genérico, assumido a natureza pro labore faciendo3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1225330, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1082), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma, entendendo que a incorporação dessas gratificações em valor menor que o recebido na última remuneração não ofende o direito à integralidade.4. Observo que o acórdão recorrido deixou de conceder a paridade remuneratória da GDAPEC na mesma pontuação dos servidores ativos, por entender que o pedido se revelava prematuro, considerado que ainda não restou delimitado o verdadeiro alcance do título judicial que determinou o enquadramento da autora no Plano de Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, o que poderia inclusive gerar decisões conflitantes quanto ao montante devido a título de GDAPEC.5. Como se observa, a decisão recorrida não diverge do entendimento assentado no precedente paradigmático em destaque, pois o fundamento do indeferimento do pedido foi o questionamento quanto ao enquadramento da autora na carreira, e não ao momento em que justificaria a extensão da GDAOEC aos inativos, antes de a gratificação assumir a natureza pro labore faciendo.6. Não é o caso de reconsideração do acórdão, visto não contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.7. Acórdão mantido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019430-92.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. GDAPEC. PONTUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A GDAPEC é devida aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos servidores ativos, qual seja 80 pontos, nos termos do artigo 16-G da Lei n.º 11.171/2005, incluído pelo art. 64 da Lei n.º 11.907/2009, observada a publicação do ato do Poder Executivo a que se refere o parágrafo único do art. 16-D da Lei n.º 11.171/2005, bem como o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. Caso em que, por força da coisa julgada, deve ser observado o que foi definido no título executivo quanto à correção dos valores devidos conforme os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. (TRF-4, AG 5005702-23.2019.4.04.0000, Relator(a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/05/2022, Publicado em: 04/05/2022)