Tema 1.052 - Temas com Repercussão Geral do STF

      PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 983 STF. ARE 1.052.570 RG. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL. FUNDAMENTO DIVERSO NO ACORDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.1. O acórdão recorrido foi no sentido de que revela-se prematuro o pedido de paridade remuneratória da GDAPEC na mesma pontuação dos servidores ativos, do período de 2009 até que seja regulamentada a forma de avaliação de desempenho, uma vez que ainda não restou delimitado ...

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...o verdadeiro alcance do título judicial que determinou o enquadramento da autora no Plano de Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, que engloba não apenas o vencimento básico, mas também a GDAPEC, o que poderia inclusive gerar decisões conflitantes quanto ao montante devido a título de GDAPEC.2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.052.570 RG/PR), com repercussão geral reconhecida (Tema 983) firmou entendimento que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, momento em que a gratificação deixa de ter caráter genérico, assumido a natureza pro labore faciendo3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1225330, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1082), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma, entendendo que a incorporação dessas gratificações em valor menor que o recebido na última remuneração não ofende o direito à integralidade.4. Observo que o acórdão recorrido deixou de conceder a paridade remuneratória da GDAPEC na mesma pontuação dos servidores ativos, por entender que o pedido se revelava prematuro, considerado que ainda não restou delimitado o verdadeiro alcance do título judicial que determinou o enquadramento da autora no Plano de Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, o que poderia inclusive gerar decisões conflitantes quanto ao montante devido a título de GDAPEC.5. Como se observa, a decisão recorrida não diverge do entendimento assentado no precedente paradigmático em destaque, pois o fundamento do indeferimento do pedido foi o questionamento quanto ao enquadramento da autora na carreira, e não ao momento em que justificaria a extensão da GDAOEC aos inativos, antes de a gratificação assumir a natureza pro labore faciendo.6. Não é o caso de reconsideração do acórdão, visto não contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.7. Acórdão mantido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019430-92.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.VASILHAMES RETORNÁVEIS. BENS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO PERMANENTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Engarrafamento Pitú Ltda. contra o Estado de Pernambuco, buscando o reconhecimento do direito de creditamento de ICMS sobre vasilhames retornáveis utilizados em operações de comodato. A empresa argumenta que os vasilhames, integrantes do seu ativo fixo permanente e essenciais à sua atividade econômica, não devem ser considerados bens alheios à atividade conforme previsto na legislação estadual que restringe o creditamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)definir se a operação de comodato ...

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...dos vasilhames retornáveis, que integram o ativo permanente da empresa apelante, permite a apropriação de créditos de ICMS; (ii) estabelecer se a legislação estadual de Pernambuco, ao excluir expressamente essa possibilidade, estaria violando o princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto na Lei Complementar nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR A tesevencida defende que os créditos de ICMS relativos aos vasilhames retornáveis utilizados em comodato não podem ser apropriados, pois tais operações não configuram circulação jurídica de mercadoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 573 e jurisprudência correlata. Entende que o artigo 20-B, §2º, da Lei Estadual nº 15.730/2016 está em conformidade com o artigo 20, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996, que veda o crédito para mercadorias alheias à atividade do estabelecimento. A tesevencedora diverge ao considerar que os vasilhames retornáveis, por integrarem o ativo imobilizado da empresa e serem essenciais à atividade de engarrafamento, configuram-se como bens destinados ao uso da atividade principal, permitindo a apropriação de créditos de ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. Aplica-se o entendimento de que, na ausência de transferência de propriedade, não há operação mercantil, mas sim uma operação de comodato que não impede o creditamento proporcional à aquisição de bens do ativo permanente. 5.O voto divergente reconhece o direito ao creditamento de ICMS para bens adquiridos para o ativo permanente, quando vinculados diretamente à atividade-fim do estabelecimento, mesmo que utilizados em operações de comodato. 6.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido por maioria. Tese de julgamento: O crédito de ICMS é permitido sobre bens adquiridos que, embora cedidos em comodato, sejam indispensáveis à atividade econômica do contribuinte e integrem o ativo fixo permanente da empresa. A legislação estadual que restringe o crédito de ICMS sobre operações de comodato deve ser interpretada de forma a excluir dessa restrição bens que, embora cedidos temporariamente, permaneçam no ativo fixo e sejam essenciais à geração de receita tributada. ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I; Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, §1º; Lei Estadual nº 15.730/2016, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1052; STF, Súmula nº 573; STJ, REsp nº 768.785; TJ-RS, Apelação Cível em Recurso Adesivo, Direito Tributário - ICMS, vasilhames retornáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador (TJPE, Apelação Cível 0016740-98.2020.8.17.2001, Relator(a): ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, Julgado em 12/09/2024, publicado em 12/09/2024)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LANÇAMENTO. COMODATO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO FISCAL. TEMA 1052 STF.  A aquisição de máquinas e equipamentos pela empresa, para fins de integração do ativo permanente, para cedê-los em comodato, gera direito de crédito de ICMS, desde que inerentes à atividade do estabelecimento. Tema 1052 STF. Hipótese em que a Receita Estadual não glosou os créditos de ICMS relativos ao período em que os bens estavam no estabelecimento da empresa autuada. A motivação do lançamento limita-se à ausência de destinação à atividade fim da empresa, especificamente por terem sido cedidos em comodato os bens.  Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50886504120218210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-10-2022)