Artigo 3-C - Lei nº 11171 / 2005

PROCESSO Nº: 0804806-39.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ELZA PINTO LIRIO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GDAPEC E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM O DNER. HIPÓTESE DO ART. 966, VIII, DO CPC/15. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória manejada pela União Federal, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15, ...

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...objetivando a desconstituição de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, para condenar à União Federal: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos da parte autora, enquadrada no Nível Intermediário, Classe S, Padrão II, o pagamento da GDAPEC, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; b) em obrigação de pagar os valores atrasados relativos a esta gratificação, quanto ao período não prescrito, mediante compensação com valores recebidos a título de GDPGPE. 2. A União Federal sustenta que merece ser rescindida a sentença pelos seguintes fundamentos: i) a sentença foi proferida em violação aos arts. 15, 15-A e 16-D da Lei nº 11.171/2005; ii) o instituidor da pensão nunca fez parte do extinto DNER, tendo sido servidor do Ministério dos Transportes; iii) foi ajuizada e julgada procedente a Ação Rescisória nº 0804836-79.2015.4.05.0000, para desconstituir a sentença proferida na Ação Ordinária nº 0800147-08.2012.4.05.8500, reconhecendo que o instituidor da pensão não faz jus à equiparação ao pessoal da ativa do DNIT; iv) o pedido de percepção da GDAPEC, em paridades com os servidores da ativa do DNIT, funda-se em fato inexistente, vez que o instituidor da pensão não integrava os quadros do extinto DNER; v) as gratificações previstas nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005 foram destinadas aos servidores do DNIT de nível superior e intermediário, o que não é o caso do instituidor da pensão. 3. No caso vertente, a ora demandada ajuizou em face da União a Ação Ordinária nº 0800147-08.2012.4.05.8500, a qual foi julgada procedente, para equiparar os seus proventos, na qualidade de pensionista de ex-servidor do DNER, com o vencimento do pessoal da ativa do DNIT, de acordo com o Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. Em face da sentença, foi interposta apelação, provida apenas em parte pela Quarta Turma deste Tribunal, para afastar o direito à percepção das gratificações de desempenho GDIT/GDAIT. 4. Posteriormente, foi ajuizada nova ação ordinária, desta feita autuada sob o nº 0800413-87.2015.4.05.8500, na qual a ora demandada requereu, com base no reconhecimento judicial do direito à equiparação dos seus proventos, a incorporação da gratificação GDAPEC, prevista no art. 3º-C, II, da Lei nº 11.171/2005, como sendo integrante da estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT. Nesta ação, foi prolatada a sentença rescindenda, cujo trânsito em julgado deu-se em 18.07.2016. 5. Em março de 2017, foi proferido acórdão pelo Pleno desta Corte Regional, de Relatoria do Desembargador Federal Roberto Machado, julgando procedente a Ação Rescisória nº 0804836-79.2015.4.05.0000, para desconstituir o supracitado acórdão da Quarta Turma do TRF 5ª Região, reconhecendo-se a existência de erro de fato no julgado, vez que "A decisão rescindenda admitiu um fato inexistente, qual seja, qualificou o instituidor do benefício da autora como inativo do DNER absorvido pelo Ministério dos Transportes, de forma que teria direito ao Plano de cargos criado pela Lei nº 11.171/2005". Nos autos da AR nº 0804836-79.2015.4.05.0000, concluiu-se que o instituidor da pensão não possuía qualquer vínculo funcional com o DNER ou DNIT, mas ostentava a condição de servidor de carreira do Ministério dos Transportes, razão pela qual foi proferido juízo rescisório, para julgar improcedente a demanda originária (Ação nº 0800147-08.2012.4.05.8500), sendo indeferida qualquer vantagem financeira decorrente da Lei nº 11.171/2005. 6. Analisando-se a sentença proferida nos autos da Ação nº 0800413-87.2015.4.05.8500, a qual se busca rescindir, observa-se que o direito à percepção da GDAPEC restou fundamentado nos dispositivos da Lei nº 11.171/2005, mais precisamente em seu art. 3º-C. Isto porque se considerou que a parte autora teria direito a receber sua pensão de acordo com os parâmetros fixados para os servidores ativos do DNER, absorvidos pelo DNIT. 7. Depreende-se, ainda, que foi tido por incontroverso que o instituidor da pensão da autora era ex-servidor aposentado do extinto DNER, sobretudo porque o direito à paridade havia sido reconhecido nos autos da Ação nº 0800147-08.2012.4.05.8500. Por tal razão, foi aplicado o art. 3º-C, II, da Lei nº 11.171/2005, pelo qual fica previsto que a estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC. Dispõe, ainda, o art. 15-B da mesma lei que a GDAPEC é devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT. 8. Na presente hipótese, a aplicação dos artigos acima mencionados decorreu da consideração pelo magistrado sentenciante de que o instituidor da pensão da parte autora fazia jus ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, de modo que também foi tomado nesta ação por incontroverso um fato inexistente. Considerando o julgado anterior, pois, não se discutiu nos autos o enquadramento ou não do instituidor da pensão como ex-servidor do DNER. 9. Nesse contexto, a hipótese dos autos se enquadra no que disciplina o art. 966, VIII, do CPC/2015, admitindo-se a rescisão do julgado por ter sido fundamentado em erro de fato, qual seja a condição de ex-servidor do DNER do instituidor da pensão. In casu, o erro de fato enquadra-se no que dispõe o § 1º do art. 966 do CPC/2015, eis que foi alegado pela parte autora, admitido em sede de contestação e na sentença, não tendo sido controvertido nos autos e sobre o qual o juiz não se debruçou. Ainda, a condição de ex-servidor do DNER, notadamente, é fato de extrema relevância para que fosse assegurada a percepção da gratificação. 10. É oportuno ressalvar, ademais, que embora se possa afirmar que houve aplicação indevida da norma jurídica, tal aplicação só aconteceu em virtude de o julgamento ter se pautado em fato inexistente. De outra maneira, caso o instituidor, de fato, tivesse integrado os quadros do DNER, seria correta a incidência dos arts. 3º-C e 15-B da Lei nº 11.171/2005. 11. Ação rescisória procedente, com fundamento no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 e, no juízo rescindendo, julgado improcedente o pleito autoral, para afastar o direito à incorporação da GDAPEC, bem como pagamento de quaisquer diferenças. Condenação da parte ré em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. (TRF-5, PROCESSO: 08048063920184050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2020)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INATIVO OU DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B E 3º-C...

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... DA LEI N. 11.171/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. Reconhecida a prescrição de todas as parcelas relativas à paridade entre ativos e inativos da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit GDAPEC, uma vez que restrita no pedido inicial ao período de 2005 a novembro de 2010, sendo a ação proposta em 14/10/2015, quando já decorrido todo o prazo prescricional no particular. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730/RS, no qual reconhecida a repercussão geral do tema, formulou entendimento no sentido de que são aplicáveis aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos daquele órgão, usufruem dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n. 11.171/2005. 3."O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes." (REsp 1244632/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011). 4.A estrutura remuneratória, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.171/2005, deve levar em consideração a situação em que se encontravam os servidores na data da aposentadoria, ou que se encontravam os instituidores da pensão na data do óbito, de modo que o enquadramento da parte autora deve ser realizado nos termos dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, de acordo com o cargo, o padrão e a classe correspondentes, fazendo jus apenas ao vencimento básico e às gratificações previstas nos mencionados artigos, conforme o caso específico, sendo indevida, por isso mesmo, a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa GDATA, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n. 11.171/2005. Devem ser compensados eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determinado. 5.Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Tendo em vista a sucumbência parcial das partes os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade a serem pagos pela autora e condeno a União no pagamento dos honorários de 5% sobre o valor da causa.. 7. Apelação da parte autora parcialmente para afastar a prescrição de fundo de direito e, reconhecendo a prescrição das parcelas relativas à paridade da GDAPEC, dar parcial provimento ao pedido de paridade aos termos acima delimitados, com a observância do novo padrão remuneratório a ser aplicado, conforme previsão dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C da Lei n. 11.171/2205, excluídas as gratificações incompatíveis; a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos moldes indicados, e a compensação de eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determin (TRF-1, AC 0016410-74.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INATIVO OU DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B E 3º-C...

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... DA LEI N. 11.171/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. Reconhecida a prescrição de todas as parcelas relativas à paridade entre ativos e inativos da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit GDAPEC, uma vez que restrita no pedido inicial ao período de 2005 a novembro de 2010, sendo a ação proposta em 14/10/2015, quando já decorrido todo o prazo prescricional no particular. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730/RS, no qual reconhecida a repercussão geral do tema, formulou entendimento no sentido de que são aplicáveis aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos daquele órgão, usufruem dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n. 11.171/2005. 3."O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes." (REsp 1244632/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011). 4.A estrutura remuneratória, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.171/2005, deve levar em consideração a situação em que se encontravam os servidores na data da aposentadoria, ou que se encontravam os instituidores da pensão na data do óbito, de modo que o enquadramento da parte autora deve ser realizado nos termos dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, de acordo com o cargo, o padrão e a classe correspondentes, fazendo jus apenas ao vencimento básico e às gratificações previstas nos mencionados artigos, conforme o caso específico, sendo indevida, por isso mesmo, a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa GDATA, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n. 11.171/2005. Devem ser compensados eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determinado. 5.Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Tendo em vista a sucumbência parcial das partes os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade a serem pagos pela autora e condeno a União no pagamento dos honorários de 5% sobre o valor da causa.. 7. Apelação da parte autora parcialmente para afastar a prescrição de fundo de direito e, reconhecendo a prescrição das parcelas relativas à paridade da GDAPEC, dar parcial provimento ao pedido de paridade aos termos acima delimitados, com a observância do novo padrão remuneratório a ser aplicado, conforme previsão dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C da Lei n. 11.171/2205, excluídas as gratificações incompatíveis; a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos moldes indicados, e a compensação de eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determin (TRF-1, AC 0016410-74.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)