Artigo 26 - Lei nº 11171 / 2005

PROCESSO Nº: 0801320-07.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELZE (...) e outros ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806776-22.2017.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DNIT. GDAPEC. UTILIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO ENTABULADO COM ASDNER. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal com o fim de reformar decisão interlocutória que, atendendo esclarecimentos da Contadoria, determinou que para o período de janeiro/2005 até jun/2008, deveria ser utilizada a GDAPEC com base no item "e" do Acordo juntado aos autos no Id. 4058500.1586064, para fins de cálculos de liquidação. 2. Aduz que, embora a GDAPEC esteja prevista no Acordo para fins do cálculo das diferenças, a GDATA é a única Gratificação de Desempenho que pode ser considerada na correlação do instituidor da pensão para o Plano Especial de Cargos DNIT, conforme disposto no caput do art. 26 da Lei nº 11.171/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 3. Segundo consignado pela própria Agravante, o Acordo entabulado com a ASDNER consagra a utilização da GDAPEC. 4. O Ente Público não trouxe aos autos qualquer decisão Judicial que tenha invalidado o ajuste firmado com a Associação, motivo pelo qual deve ser utilizada a gratificação nele prevista nos cálculos de liquidação. Agravo de Instrumento improvido. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08013200720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INATIVO OU DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B E 3º-C...

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... DA LEI N. 11.171/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. Reconhecida a prescrição de todas as parcelas relativas à paridade entre ativos e inativos da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit GDAPEC, uma vez que restrita no pedido inicial ao período de 2005 a novembro de 2010, sendo a ação proposta em 14/10/2015, quando já decorrido todo o prazo prescricional no particular. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730/RS, no qual reconhecida a repercussão geral do tema, formulou entendimento no sentido de que são aplicáveis aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos daquele órgão, usufruem dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n. 11.171/2005. 3."O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes." (REsp 1244632/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011). 4.A estrutura remuneratória, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.171/2005, deve levar em consideração a situação em que se encontravam os servidores na data da aposentadoria, ou que se encontravam os instituidores da pensão na data do óbito, de modo que o enquadramento da parte autora deve ser realizado nos termos dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, de acordo com o cargo, o padrão e a classe correspondentes, fazendo jus apenas ao vencimento básico e às gratificações previstas nos mencionados artigos, conforme o caso específico, sendo indevida, por isso mesmo, a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa GDATA, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n. 11.171/2005. Devem ser compensados eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determinado. 5.Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Tendo em vista a sucumbência parcial das partes os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade a serem pagos pela autora e condeno a União no pagamento dos honorários de 5% sobre o valor da causa.. 7. Apelação da parte autora parcialmente para afastar a prescrição de fundo de direito e, reconhecendo a prescrição das parcelas relativas à paridade da GDAPEC, dar parcial provimento ao pedido de paridade aos termos acima delimitados, com a observância do novo padrão remuneratório a ser aplicado, conforme previsão dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C da Lei n. 11.171/2205, excluídas as gratificações incompatíveis; a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos moldes indicados, e a compensação de eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determin (TRF-1, AC 0016410-74.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INATIVO OU DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B E 3º-C...

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... DA LEI N. 11.171/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. Reconhecida a prescrição de todas as parcelas relativas à paridade entre ativos e inativos da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit GDAPEC, uma vez que restrita no pedido inicial ao período de 2005 a novembro de 2010, sendo a ação proposta em 14/10/2015, quando já decorrido todo o prazo prescricional no particular. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730/RS, no qual reconhecida a repercussão geral do tema, formulou entendimento no sentido de que são aplicáveis aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos daquele órgão, usufruem dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n. 11.171/2005. 3."O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes." (REsp 1244632/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011). 4.A estrutura remuneratória, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.171/2005, deve levar em consideração a situação em que se encontravam os servidores na data da aposentadoria, ou que se encontravam os instituidores da pensão na data do óbito, de modo que o enquadramento da parte autora deve ser realizado nos termos dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, de acordo com o cargo, o padrão e a classe correspondentes, fazendo jus apenas ao vencimento básico e às gratificações previstas nos mencionados artigos, conforme o caso específico, sendo indevida, por isso mesmo, a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa GDATA, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei n. 11.171/2005. Devem ser compensados eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determinado. 5.Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Tendo em vista a sucumbência parcial das partes os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade a serem pagos pela autora e condeno a União no pagamento dos honorários de 5% sobre o valor da causa.. 7. Apelação da parte autora parcialmente para afastar a prescrição de fundo de direito e, reconhecendo a prescrição das parcelas relativas à paridade da GDAPEC, dar parcial provimento ao pedido de paridade aos termos acima delimitados, com a observância do novo padrão remuneratório a ser aplicado, conforme previsão dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C da Lei n. 11.171/2205, excluídas as gratificações incompatíveis; a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos moldes indicados, e a compensação de eventuais valores já recebidos a este mesmo título ou incompatíveis com o ora determin (TRF-1, AC 0016410-74.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)