Artigo 16-N - Lei nº 11171 / 2005

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N. 11.171/2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. SUCESSOR DO DNER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À PARIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se, no caso, houve prescrição do fundo de direito, ou não. A relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo, de que modo só estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se pretende a paridade de vencimentos de servidores inativos com aqueles em atividade do DNIT, não incide a prescrição de fundo de direito, ...

« (+320 PALAVRAS) »

...por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, passo a análise do mérito. Requer a parte autora direito à paridade. Com a edição da Lei n. 11.171/2005, dispôs-se sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho, o que majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste e reestruturação das carreiras, sendo essa a controvérsia destes autos. 3. A questão em tela já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal favoravelmente à parte autora, em repercussão geral e pelo rito dos recursos repetitivos, respectivamente, tendo esses precedentes resolvidos todas as questões postas neste recurso. 4. No tema n. 477, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica repetitiva: O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 5. Ulteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema n. 602, firmou a seguinte tese: Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 6. Em seu art. 21, a Lei n. 11.171/2005 contempla aposentados e pensionistas com as gratificações nela previstas. No art. 16-N, veda a acumulação de gratificações de desempenho. Sendo assim, na eventualidade de acumulação de gratificações em razão de classificação do servidor aposentado/pensionista em planos anteriores vinculados ao Ministério dos Transportes, a questão deverá ser apurada em fase de liquidação e execução de sentença. 7. Assim, conforme a Tese Jurídica n. 499 do STJ, a parte autora tem direito à paridade com os servidores do DNIT, visto que "deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 1.244.632/CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011). 8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas n. 810 e 905. 9. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação. 10. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. (TRF-1, AC 0009002-86.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG PJe 21/08/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÕES. GDATA E GDPGTAS. CUMULAÇÃO COM A GDAPEC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, transitada em julgado em 16/02/2017, que garantiu aos servidores inativos o recebimento da GDATA e da GDPGTAS. 2. Na hipótese, o ex-servidor falecido foi enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005, por força da sentença transitada em julgado, proferida no processo 0005595-81.2015.4.01.3300, o qual tramitou no JEF/BA, ...

« (+146 PALAVRAS) »

...e, em virtude do enquadramento, passou a receber a GDAPEC, gratificação de desempenho específica e inacumulável com qualquer outra da mesma natureza. 3. De fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, que assim dispõe: Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009). 4. Porém, a norma constante no art. 16-N acima transcrito foi incluída pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que, diante de seu caráter restritivo de remuneração, não pode retroagir para período anterior à sua vigência. 5. Ademais, como bem ressaltou a Magistrada a quo: Conforme sentença da 9ª Vara/JEF, que concedeu a GDAPEC ao falecido servidor, o benefício somente foi pago a partir dos cinco anos anteriores à ação 0005595- 81.2015.4.01.3300 (id 262015856). Os contracheques juntados pela União (id 262015852) comprovam o pagamento da GDATA ao de cujus desde janeiro/03 até junho/2006; a partir de julho/2006, o servidor falecido passou a receber a GDPGTAS, que foi paga até agosto/2008 e em novembro e dezembro/2008. 6. Portanto, somente a partir do recebimento da GDAPEC é que fica vedada a cumulação com as gratificações GDATA e GDPGTAS aqui pleiteadas, que não tem regra de vedação com outras gratificações. Assim, mantida a decisão que reconheceu a legitimidade da parte exequente para executar o título em questão. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1031302-64.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÕES. GDATA E GDPGTAS. CUMULAÇÃO COM A GDAPEC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, transitada em julgado em 16/02/2017, que garantiu aos servidores inativos o recebimento da GDATA e da GDPGTAS. 2. Na hipótese, o ex-servidor falecido foi enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005, por força da sentença transitada em julgado, proferida no processo 0005595-81.2015.4.01.3300, o qual tramitou no JEF/BA, ...

« (+146 PALAVRAS) »

...e, em virtude do enquadramento, passou a receber a GDAPEC, gratificação de desempenho específica e inacumulável com qualquer outra da mesma natureza. 3. De fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, que assim dispõe: Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009). 4. Porém, a norma constante no art. 16-N acima transcrito foi incluída pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que, diante de seu caráter restritivo de remuneração, não pode retroagir para período anterior à sua vigência. 5. Ademais, como bem ressaltou a Magistrada a quo: Conforme sentença da 9ª Vara/JEF, que concedeu a GDAPEC ao falecido servidor, o benefício somente foi pago a partir dos cinco anos anteriores à ação 0005595- 81.2015.4.01.3300 (id 262015856). Os contracheques juntados pela União (id 262015852) comprovam o pagamento da GDATA ao de cujus desde janeiro/03 até junho/2006; a partir de julho/2006, o servidor falecido passou a receber a GDPGTAS, que foi paga até agosto/2008 e em novembro e dezembro/2008. 6. Portanto, somente a partir do recebimento da GDAPEC é que fica vedada a cumulação com as gratificações GDATA e GDPGTAS aqui pleiteadas, que não tem regra de vedação com outras gratificações. Assim, mantida a decisão que reconheceu a legitimidade da parte exequente para executar o título em questão. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1031302-64.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)