Súmula 106 - Súmulas do STJ

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2004 - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Apelo do autor. (...) - PRESCRIÇÃO - O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.641.011/PA e nº 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73), fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como que o parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição. Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo - Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa - A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. 1120295/SP) - Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto - Precedentes do STJ e do TJSP. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra - Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre, aplicando-se, nestes casos, a Súmula 106 do STJ - O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 do STJ. DO PRECEDENTE VINCULANTE - Os julgadores têm o dever legal de seguir os precedentes vinculantes mencionados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 - A alteração de tese jurídica adotada no precedente vinculante deve ser feita pelo mesmo tribunal de onde o precedente se origina e com exigências legais também do Código de Processo Civil de 2015. DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS - O STJ, no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73), sistematizou a contagem da prescrição intercorrente, fixando as teses que devem ser observadas quando da análise do referido instituto, quais sejam: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) (...) - Prescrição intercorrente caracterizada - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Extinta a execução fiscal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1010434-51.2017.8.26.0223; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 26/02/2019)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA GERIÁTRICA NÃO CARACTERIZADA COMO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei nº 9.250/1995 e o Decreto nº 3.000/1999 definem as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, às quais incluem as despesas médicas e hospitalares.2. Entretanto, nos termos da legislação vigente, as despesas com internação em estabelecimento descrito como geriátrico só poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando a clínica for de natureza hospitalar, não abrangendo os serviços prestados por casa de repouso ou congêneres sem essa qualificação.3. Recurso inominado da parte autora improvido (TRF4, RECURSO CÍVEL 5011791-39.2018.4.04.7100, Relator(a): , QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 30/08/2018, Publicado em: 03/09/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - TEMPESTIVADADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 9.430/96 - CARÁTER PUNITIVO .1. Há omissão. A interposição dos embargos é tempestiva.2. Apenas as despesas médicas próprias ou com dependentes são dedutíveis.3. No caso concreto, é indevida a glosa das despesas médicas próprias do contribuinte.4. Por outro lado, o contribuinte não declarou sua esposa como dependente.5. O valor da multa aplicada está de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei Federal nº 9.430/96, e não possui caráter confiscatório, mas punitivo.6. Sem condenação em honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.7. Embargos de declaração acolhidos.8. Apelação parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1878152 - 0024290-79.2013.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 26/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 )

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESGASTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 9.250/95. INCIDÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. CURSO DE INGLÊS. INDEDUTIBILIDADE.1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.2. No caso em questão, como não houve impugnação administrativa, a prescrição quinquenal começou a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através da notificação do auto de infração.3. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC/1973.4. No caso vertente, a cobrança impugnada diz respeito ao IRPF, período de apuração 2006 a 2009, cujos vencimentos se deram em 30/04/2007 a 30/04/2010, respectivamente, constituídos mediante auto de infração, ao qual o autor foi notificado, via AR, em 28/06/2010. Considerando que não houve inércia por parte da Fazenda, e que a execução fiscal foi ajuizada em 24/07/2012, não transcorreu o lapso prescricional quinquenal.5. No tocante à alegação de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o resgaste de contribuições vertidas à previdência privada, o STJ firmou posicionamento no sentido de que, para fins de se definir sobre a incidência ou não, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições.6. In casu, o apelante afirma que o resgaste em questão se refere a período anterior à vigência da Lei nº 9.250/95, em que não se admite nova incidência do imposto. Nada obstante, não colacionou aos autos qualquer prova nesse sentido, de modo que deve ser mantida a autuação. Aliás, do que consta do auto de infração (fl. 39), quando intimado administrativamente, comprovou pagamentos à previdência nos exercícios de 2007 a 2009, tenho havido a omissão de rendimentos recebidos a título de resgaste no ano de 2009 (fl. 36).7. Quanto à dedução de despesas médicas, foram desconsideradas as mensalidades dos planos de saúde de **, pais do autor, pois não seriam seus dependentes (fl. 37).8. A simples indicação como dependente na DCTF e respectivo valor pago a título plano de saúde não têm o condão de comprovar a condição de dependência e, portanto, a dedutibilidade das despesas.9. Nos termos do art. 35, VI, da Lei nº 9.250/95, a dependência para fins de dedução do imposto de renda, especificamente no caso de pais, se caracteriza quando estes não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, sem que o autor/apelante tenha se desincumbido de tal prova.10. No que se refere às despesas com educação, muito embora o apelante se insurja contra à imposição de teto legal para a dedução, consta do auto de infração que a glosa decorreu da não comprovação das despesas com instrução declaradas no exercício de 2006 e, com relação aos exercícios de 2008 a 2010, da indedutibilidade das despesas próprias comprovadas com curso de inglês. (fl. 38)11. O autor não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório das despesas declaradas como de instrução para o ano de 2006, de modo a infirmar a glosa feita pela autoridade fiscal, de rigor, pois, sua manutenção. Precedentes.12. o Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/99, na Seção II - Despesas com Educação, assim prevê em seu art. 81: Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais.13. A Instrução Normativa nº 15/2001, vigente à época dos fatos, ao regulamentar as despesas com instrução, especifica quais despesas não se enquadram no conceito de instrução para fins de dedução, dentre as quais, aulas de idiomas, de modo que também deve ser mantida a glosa em relação a tais valores.14. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282564 - 0005583-40.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018 )