Artigo 15 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROGRAMADA CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AEROVIÁRIO. RECONHECIMENTO. SERVIÇOS DE PISTA. DECLARAÇÕES DE EX-COLEGAS DE TRABALHO.1. A comprovação do tempo de serviço especial deve ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio do tempus regit actum. Assim, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades ...

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...previstas nos quadros anexos aos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador.2. As atividades de aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficina de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves, exercidas até 28/04/1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional (código 2.4.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64).3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 1.232/1962 (norma de regulamentação da profissão de aeroviário), "A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção; b) de operações; c) auxiliares de; d) gerais".4. Revela-se possível a adoção de declarações escritas de ex-colegas de trabalho para fins de esclarecimento das atividades desempenhadas pela parte autora, bem como outros aspectos concernentes à rotina laboral, considerando-se que a empresa encerrou suas atividades. Tais declarações são tidas como prova documental, conforme art. 408 do Codex processual.5. No caso, as provas constantes dos autos dão conta de indicar que o autor, no exercício da profissão de aeroviário, prestava serviços de pista.6. Conforme o art. 3º, caput, da EC nº 103/2019, "A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte". Assim, ainda que a DER seja posterior à mencionada Emenda Constitucional, deve ser garantido ao segurado a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme as regras anteriores à Reforma da Previdência, acaso em 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC nº 103/2019), a parte autora satisfazia todos os requisitos então exigidos para a aposentação.7. Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício, deve ser assegurada a concessão do mais vantajoso (direito ao melhor benefício), nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501. No caso, estão preenchidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido) e da aposentadoria programada conforme os arts. 15 e 7 das regras de transição da EC nº 103/2019. (TRF-4, AC 5040088-42.2021.4.04.7200, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 20/03/2023, Publicado em: 21/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. APOSENTADORIA. ARTIGO 15 DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DA EC 103/19. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. OMISSÃO. SUPRIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA.1. Reconhece-se a omissão de acórdão no que se refere à possibilidade de reafirmação da DER e concessão do benefício de aposentadoria conforme artigo 15 das regras transitórias da EC 103/19.2. Suprimento ...

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...da omissão, com efeitos infringentes.3. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo ainda que este seja período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, como no caso dos autos.4. A parte autora comprovou o recolhimento, em 11/10/2021 e 13/10/2021, das contribuições previdenciárias relativas às seguintes competências: maio/2020, junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, setembro/2021 e outubro/2021.5. Considerando que o autor passou a contar, em 13/10/2021, com 183 contribuições, verifica-se que implementou a carência necessária para a concessão da aposentadoria conforme artigo 15 das regras transitórias da EC 103/19.6. Integra-se a decisão embargada, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria conforme artigo 15 das regras transitórias da EC 103/19, com o pagamento das parcelas desde 13/10/2021 (reafirmação da DER).7. Correção monetária e juros de mora calculados: a) até 08/12/2021, consoante estabelecido na tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 905, para débitos previdenciários decorrentes de condenações judiciais; b) a partir de 09/12/2021, pela variação acumulada da SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.8. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4, AC 5001843-45.2020.4.04.7216, Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, NONA TURMA, Julgado em: 22/06/2022, Publicado em: 24/06/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. APOSENTADORIA. ARTIGO 15 DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DA EC 103/19. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. OMISSÃO. SUPRIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA.1. Reconhece-se a omissão de acórdão no que se refere à possibilidade de reafirmação da DER e concessão do benefício de aposentadoria conforme artigo 15 das regras transitórias da EC 103/19.2. Suprimento ...

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...da omissão, com efeitos infringentes.3. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo ainda que este seja período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, como no caso dos autos.4. A parte autora comprovou o recolhimento, em 11/10/2021 e 13/10/2021, das contribuições previdenciárias relativas às seguintes competências: maio/2020, junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, setembro/2021 e outubro/2021.5. Considerando que o autor passou a contar, em 13/10/2021, com 183 contribuições, verifica-se que implementou a carência necessária para a concessão da aposentadoria conforme artigo 15 das regras transitórias da EC 103/19.6. Integra-se a decisão embargada, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria conforme artigo 15 das regras transitórias da EC 103/19, com o pagamento das parcelas desde 13/10/2021 (reafirmação da DER).7. Correção monetária e juros de mora calculados: a) até 08/12/2021, consoante estabelecido na tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 905, para débitos previdenciários decorrentes de condenações judiciais; b) a partir de 09/12/2021, pela variação acumulada da SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.8. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4, AC 5001843-45.2020.4.04.7216, Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Julgado em: 22/06/2022, Publicado em: 24/06/2022)