Artigo 7 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão por morte. Leis estaduais nºs 4.819/58 e 200/1974. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1492565 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 24/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-07-2024 PUBLIC 23-07-2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER, APÓS A CITAÇÃO. TEMA 995/STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta.2. A legislação aplicável para caracterização ...

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...da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, suficiente para a caracterização da denominada atividade especial, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.5. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/03. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado, o que não se verifica na hipótese dos autos.6. A controvérsia posta neste recurso diz respeito à natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 03.02.1982 a 24.06.1983, de 01.09.1983 a 01.08.1984 e de 24.10.1984 a 17.07.1987, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora exerceu a atividade de servente na construção civil, consoante carteira de trabalho e previdência social – CTPS, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade por enquadramento ao código 2.3.3 do Decreto 53.831/1964. Precedentes jurisprudenciais.7. No caso dos autos, como asseverado no voto, tratando-se de reafirmação da DER (na data de 31.12.2022), para momento posterior à citação (15.05.2020), os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não existe mora antes do surgimento do direito.8. Por outro lado, a questão do marco inicial da incidência dos juros de mora deve ser aclarada, mediante a adoção do entendimento firmado pela Primeira Seção do E. STJ, que decidiu o tema da seguinte forma: “(...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (...) . 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.” (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020).”. Precedentes jurisprudenciais.9. Finalmente, não restou evidenciada a contradição na fixação dos honorários advocatícios, considerando que a concessão do benefício pretendido só foi possível mediante o reconhecimento e cômputo do tempo de atividade especial, contestado pela autarquia previdenciária, inclusive, impugnado em sede recursal.10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.   (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001444-06.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 16 DA EC 103/19. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADOS.1. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário.2. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201...

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..., § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física.8. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 32 (trinta e dois) anos, 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 273346063 – págs. 86/88. De início, observa-se que o INSS considerou como efetivo tempo de contribuição os recolhimentos previdenciários realizados pelo autor na condição de contribuinte individual, no exercício da profissão de médico, o que também restou amplamente comprovado, por diversos documentos, dos quais cito: i. prontuários médicos relativos aos anos de 1988 a 2013 (ID 273346305) e de 2014 a 2021, ii. rendimentos tributáveis recebidos de D’Alessandro Serviços de Digitação Eireli EPP, iii. certidão expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP que indica a inscrição do autor desde 09.06.1981, iv. auto de licença de funcionamento da Clínica Dr. Agaldir D’Alessandro S/S LTDA. emitida pela Prefeitura de São Paulo/SP, v. certificado de conclusão de residência médica em cirurgia geral emitido pelo Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo. Assim, na verdade, a controvérsia posta diz respeito à natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1981 a 31.12.1982, de 25.06.1982 a 19.01.1983, de 16.01.1983 a 03.01.1989, de 01.01.1985 a 31.07.1985, de 01.09.1985 a 31.01.1987, de 01.03.1987 a 31.07.1988, de 01.09.1988 a 31.07.1989, de 01.07.1991 a 28.02.1997, de 01.01.1998 a 31.03.1998, de 01.02.1999 a 28.02.1999, de 01.08.2001 a 31.07.2002, de 01.01.2003 a 31.03.2003, de 01.04.2003 a 31.03.2007, de 01.05.2007 a 31.03.2014, de 01.07.2009 a 31.08.2009, de 01.04.2014 a 31.05.2019 e de 01.07.2019 a 31.10.2020.9. Ocorre que, nos intervalos controversos, a parte autora, na atividade de médica, conforme laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT e perfil profissiográfico previdenciário – PPP, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em microrganismos, em virtude de contato direto com pacientes, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, também, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente à função exercida. Ainda, há que se observar que a atividade exercida em condições insalubres, mesmo que como segurado contribuinte individual, pode ser reconhecida, desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Para período posterior a 10.12.1997, a comprovação por meio de PPP ou laudo técnico de submissão a agentes biológicos permite deferir a especialidade do labor.10. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, apenas até 13.11.2019 (EC 103/2019), totaliza a parte autora 45 (quarenta e cinco) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.11.2020), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.11. A regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda), quando este preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo acrescido anualmente para os segurados 06 (seis) meses de idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, até que se alcance os 62 (sessenta e dois) anos de idade, para a mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o homem. Por fim, o valor do benefício concedido na forma da regra de transição supracitada, até que lei venha regulamentar a matéria, será calculado nos termos da regra transitória estipulada pelo art. 26, caput, §§1º, 2º, I, 5º, 6º e 7º, da EC nº 103/2019.12. Verifica-se que o segurado que preencheu os requisitos necessários à aposentadoria prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, uma vez que contava com a idade de 67 (sessenta e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e o tempo contributivo correspondente a 45 (quarenta e cinco) anos e 16 (dezesseis) dias.13. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).14. O benefício é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 17.11.2020).15. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.16. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).18. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.19. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.20. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria, na forma da regra de transição do art. 16 da EC 103/2019, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17.11.2020), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.21. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010440-88.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/08/2023, DJEN DATA: 25/08/2023)