Artigo 443 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. OMISSÃO SANADA. DEVOLUÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos por (...) (fls.1/4) contra decisão colegiada de minha relatoria (fls.357/363) que deu provimento ao apelo interposto por Idr Express Transportes e Logística Ltda, ora embargada, meio pelo reformou a sentença e condenou as partes apeladas no pagamento de danos materiais pleiteados, em decorrência da evicção comprovadas nos autos, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção ...

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...monetária pelo INPC, incidente desde a perda da posse do bem. 2. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 3. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao embargante quanto as omissões apontadas. Explico. 4. No que se refere ao prazo decadencial, dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: ¿26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I ¿ trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II ¿ noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.¿ 5. Ocorre que, o mesmo artigo, em seu §3º preconiza que tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, situação que se amolda ao presente caso, já que a parte embargada não possui capacidade técnica, portanto, não poderia constatar o defeito oculto apresentado pelo veículo, não havendo como prosperar a tese de ocorrência de decadência levantada pela parte embargante. 6. Quanto à tese de que não cometeu qualquer ato ilícito indenizável ou que a torne responsável pela evicção reclamada na inicial, tem-se que o acórdão vergastado concluiu de forma suficiente e clara, pela análise de todos os argumentos e documentos da lide, pelo reconhecimento da evicção, vez que fora constatado pela autoridade policial a existência de infração que acarretou na apreensão do bem, omitida ou desconhecida no ato da compra e venda, impedindo o uso regular do veículo e acarretando na perda da posse, tendo o adquirente, portanto, direito à restituição do preço que pagou pela coisa, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que responde pela evicção (art. 443, Código Civil). 7. Por fim, no que diz respeito ao pleito de devolução do veículo, tem-se que essa argumentação em nenhum momento foi veiculada anteriormente, tratando-se, na verdade, de inovação recursal. Tese rejeitada. 8. Ademais, com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que, o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Em verdade, inexiste omissão ou contradição alegada, de modo que o intuito da parte recorrente é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0230334-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  25/10/2023, data da publicação:  27/10/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela análise dos autos, destaca-se que restou comprovada a tese autoral acerca da perda do veículo adquirido de (...), modelo R/RANDON RE DL, cor prata, placa PKX-3223 e chassi nº 9ADM044277M244604 pelo valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) e que a compra foi intermediada por (...) EIRELI, que foi entregue ao apelante em 03 de julho de 2019. 2. A perda ocorreu na data ...

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...de 16/03/2020, quando o veículo foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, na cidade de Macaíba/RN, que ao fazer vistoria no automóvel percebeu que o chassi estava adulterado, situação que imputa responsabilidade aos promovidos/apelados. 3. O adquirente e possuidor direto de veículo apreendido em razão de irregularidades decorrentes de suposta adulteração de chassi que resultou na perda do bem, tem direito a ser ressarcido no valor que pagou. 4. Assim, constatado pela autoridade policial a existência de infração que acarrete a apreensão do bem, omitido ou desconhecido no ato da compra e venda, impede o uso regular do veículo e acarreta a perda da posse, tem-se que deve ser reconhecida a evicção. 5. O adquirente, portanto, tem direito à restituição do preço que pagou pela coisa, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que responde pela evicção (art. 443, Código Civil). O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu (art. 450, do Código Civil). 6. Referido inadimplemento contratual que pela sua repercussão, mais que simples aborrecimentos cotidianos, pode implicar em alteração do ânimo psíquico e paz de espírito da pessoa vítima do ilícito e ser considerado fato gerador de obrigação de indenizar por dano moral, nos termos do artigo 450, incisos I, II e III do Código Civil. Contudo, no presente caso, a parte recorrente não comprovou referida situação, devendo o ressarcimento se limitar aos danos materiais pleiteados. Precedentes. 7. Assim, o autor comprovou o negócio jurídico realizado e a perda do bem, concretizada, assim a evicção, conforme documentos às fls.23/36. Inteligência do artigo 373 do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de condenar as partes apeladas no pagamento de danos materiais pleiteados, em decorrência da evicção comprovadas nos autos, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, incidente desde a perda da posse do bem. (TJ-CE; Apelação Cível - 0230334-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/08/2023, data da publicação:  24/08/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2. A parte embargante alega omissão do acórdão vergastado acerca da decadência suscitada, bem como quanto aos argumentos trazidos pela embargante de que não cometeu ...

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...qualquer ato ilícito indenizável ou que a torne responsável pela evicção reclamada na inicial, além da alegação de ausência de manifestação no que concerne a restituição do veículo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao embargante quanto as omissões apontadas. 4. No que se refere a ilegitimidade passiva do embargante tem-se pela análise dos autos que que o embargado, adquiriu o veículo Modelo R/RANDON RE DL, cor prata, placa PKX-3223 e chassi nº 9ADM044277M244604 do embargante, portanto, este é legitimado para compor o polo passivo da demanda. 5. Quanto à tese de omissão do decisum quanto ao laudo pericial acostado pelo DETRAN/CE, o que de fato se verifica é que o acórdão vergastado concluiu de forma suficiente e clara, pela análise de todos os argumentos e documentos da lide, pelo reconhecimento da evicção, vez que fora constatado pela autoridade policial a existência de infração que acarretou na apreensão do bem, omitida ou desconhecida no ato da compra e venda, impedindo o uso regular do veículo e acarretando na perda da posse, tendo o adquirente, portanto, direito à restituição do preço que pagou pela coisa, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que responde pela evicção (art. 443, Código Civil). 6. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que, o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Em verdade, inexiste omissão ou contradição alegada, de modo que o intuito da parte recorrente é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0230334-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  08/11/2023, data da publicação:  09/11/2023)