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Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 8
Família e Sucessões
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Comentários em Petições sobre Artigo 8
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
Homologação de Acordo de Alimentos
Nos casos em que houver em trâmite ação de alimentos, alguns precedentes entendem ser desnecessária ação autônoma, bastando simples petição nos próprios autos: PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há óbice legal para que o requerimento de exoneração de alimentos seja apreciado e julgado nos próprios autos da ação de alimentos, diante da norma que valoriza a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do CPC), bem como da regra que impõe razoabilidade e eficiência aos atos judiciais (art. 8º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07070386020178070000 DF 0707038-60.2017.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 8
"O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência, embora sempre dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC (art. 85, § 11). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, 'o legislador criou verdadeira regra impositiva, regulamentando nova verba honorária, que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau, mas com ela cumulada, tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores.(...)' (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.06.2016,DJe30.06.2016). (...). Os honorários sucumbenciais, por outro lado, pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 85.)
STF
09/02/2023
"Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". (STF ADI 5941 - Julgamento 09/02/2023)