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Tema nº 709 do STF
Tema 709: Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Há Repercussão: SIM
Tema nº 709 do STF
Tema 709: Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Há Repercussão: SIM
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Jurisprudências atuais que citam Tema 709
Publicado em: 19/04/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
V O T O - E M E N T A
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO EM EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO. PARCELAS VENCIDAS INDEVIDAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que extinguiu o processo em razão do cumprimento da sentença.2. Sustenta a autora, que a presente ação transitou em julgado em 01/02/2021, e exerceu a atividade de técnica em enfermagem com atendimento em Hospital de combate à COVID, fazendo jus as parcelas vencidas.3. É o sucinto relatório.4. Não assiste razão à Recorrente.5. Transcrevo a decisão proferida ...
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... autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.10. É como voto.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000042-88.2019.4.03.6329, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 15/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024)
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Publicado em: 11/12/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
APOSENTADORIA PROGRAMA – RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL E ESPECIAL – RECURSO GENÉRICO DO INSS COM RAZÕES DISSOCIADAS – NÃO CONHECER DO RECURSO
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5036154-50.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 01/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023)
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Publicado em: 06/09/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Embargos rejeitados.
(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002130-45.2022.4.03.6317, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :