Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8
TRF-2
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §2º DO CTN. DESCUMPRIMENTO. multa por infração ao §2º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Valor calculado nos termos do art. 283, inc. II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99...
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... autuação ter sido julgada improcedente na esfera administrativa em relação aos fatos geradores anteriores a 2000, pelo reconhecimento parcial da decadência, tal fato não é capaz de afastar a aplicação da multa, uma vez que a infração persistiu. 8. Por fim, não restou demonstrada a inobservância, pela autoridade administrativa, aos princípios que regem o processo administrativo federal, tendo a apelante lançado alegações genéricas desprovidas de suporte probatório mínimo apto a justificar a nulidade do procedimento. 9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação que se nega provimento.
(TRF-2, Apelação Cível n. 01196975020174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 06/12/2022)
TRF-2
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §2º DO CTN. DESCUMPRIMENTO. multa por infração ao §2º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Valor calculado nos termos do art. 283, inc. II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99...
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... autuação ter sido julgada improcedente na esfera administrativa em relação aos fatos geradores anteriores a 2000, pelo reconhecimento parcial da decadência, tal fato não é capaz de afastar a aplicação da multa, uma vez que a infração persistiu. 8. Por fim, não restou demonstrada a inobservância, pela autoridade administrativa, aos princípios que regem o processo administrativo federal, tendo a apelante lançado alegações genéricas desprovidas de suporte probatório mínimo apto a justificar a nulidade do procedimento. 9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação que se nega provimento.
(TRF-2, Apelação Cível n. 01196975020174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 22/11/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
SEÇÕES DENTRO DESTE CAPÍTULO (DOS BENEFICIÁRIOS) :
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 9 ... 12
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Dos Segurados
Dos Segurados