Artigo 8 - RPS / 1999

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §2º DO CTN. DESCUMPRIMENTO. multa por infração ao §2º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Valor calculado nos termos do art. 283, inc. II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99...

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...) e artigo 8º, inciso V, da Portaria MPS n. 822/2005. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por DIG BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho de Contribuintes (CARF) que manteve lançamento tributário, nos autos do processo administrativo. 2. Dispõe o §2º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91 que constitui infração à legislação previdenciária a falta de exibição de documentos exigidos pela fiscalização. 3. As obrigações tributárias acessórias existem no interesse da fiscalização ou arrecadação, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação principal, conforme dispõe o §2º do artigo 113 do CTN. 4. Assim, se o Fisco não puder mais constituir o crédito, em razão do transcurso do prazo decadencial, também não poderá impor a multa pela falta de exibição de documentos/livros relacionados àquele período. 5. No caso dos autos, embora o período da fiscalização abrangesse o interregno de 01/1995 a 12/2004 e a intimação para apresentação de documentos só tenha ocorrido em 12/2005, diante do exposto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, não havia que se falar de decadência em relação às contribuições devidas a partir de 01/2000, conforme bem esclarecido no Acórdão 12-19.753 - 13a Turma da DRJ/RJOI. 6. Logo, deixando de cumprir com sua obrigação acessória de apresentar os documentos e livros requisitados pelo Fisco, relativos às contribuições devidas a partir de janeiro de 2000, o lançamento da multa é totalmente procedente, nos termos do art. 283, inc. II, alínea "j", do Decreto 3.048, de 1999. 7. Mantida a penalidade calculada conforme disposto no art. 283, inc. II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) com valores atualizados nos termos do artigo 8º, inciso V, da Portaria MPS n. 822/2005. Apesar de parte da autuação ter sido julgada improcedente na esfera administrativa em relação aos fatos geradores anteriores a 2000, pelo reconhecimento parcial da decadência, tal fato não é capaz de afastar a aplicação da  multa, uma vez que a infração persistiu. 8. Por fim, não restou demonstrada a inobservância, pela autoridade administrativa, aos princípios que regem o processo administrativo federal, tendo a apelante lançado alegações genéricas desprovidas de suporte probatório mínimo apto a justificar a nulidade do procedimento. 9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01196975020174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 06/12/2022)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §2º DO CTN. DESCUMPRIMENTO. multa por infração ao §2º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Valor calculado nos termos do art. 283, inc. II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99...

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...) e artigo 8º, inciso V, da Portaria MPS n. 822/2005. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por DIG BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho de Contribuintes (CARF) que manteve lançamento tributário, nos autos do processo administrativo. 2. Dispõe o §2º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91 que constitui infração à legislação previdenciária a falta de exibição de documentos exigidos pela fiscalização. 3. As obrigações tributárias acessórias existem no interesse da fiscalização ou arrecadação, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação principal, conforme dispõe o §2º do artigo 113 do CTN. 4. Assim, se o Fisco não puder mais constituir o crédito, em razão do transcurso do prazo decadencial, também não poderá impor a multa pela falta de exibição de documentos/livros relacionados àquele período. 5. No caso dos autos, embora o período da fiscalização abrangesse o interregno de 01/1995 a 12/2004 e a intimação para apresentação de documentos só tenha ocorrido em 12/2005, diante do exposto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, não havia que se falar de decadência em relação às contribuições devidas a partir de 01/2000, conforme bem esclarecido no Acórdão 12-19.753 - 13a Turma da DRJ/RJOI. 6. Logo, deixando de cumprir com sua obrigação acessória de apresentar os documentos e livros requisitados pelo Fisco, relativos às contribuições devidas a partir de janeiro de 2000, o lançamento da multa é totalmente procedente, nos termos do art. 283, inc. II, alínea "j", do Decreto 3.048, de 1999. 7. Mantida a penalidade calculada conforme disposto no art. 283, inc. II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) com valores atualizados nos termos do artigo 8º, inciso V, da Portaria MPS n. 822/2005. Apesar de parte da autuação ter sido julgada improcedente na esfera administrativa em relação aos fatos geradores anteriores a 2000, pelo reconhecimento parcial da decadência, tal fato não é capaz de afastar a aplicação da  multa, uma vez que a infração persistiu. 8. Por fim, não restou demonstrada a inobservância, pela autoridade administrativa, aos princípios que regem o processo administrativo federal, tendo a apelante lançado alegações genéricas desprovidas de suporte probatório mínimo apto a justificar a nulidade do procedimento. 9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01196975020174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 22/11/2022)