Artigo 701 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação monitória, reconheceu a revelia e fixou honorários recursais. 2. A controvérsia trata de constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em contratos bancários, com discussão sobre suspensão para habilitação de herdeiros e fluência do prazo para embargos. 3. ...

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...Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, constituiu o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC de 2015 e condenou os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a peremptoriedade do prazo para embargos monitórios e majorando os honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há doze questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao art. 489, II, do CPC de 2015 por ausência de enfrentamento da suspensão para habilitação de sucessores; (ii) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC de 2015 por rejeição dos embargos de declaração sem sanar omissão relevante; (iii) saber se os arts. 689, 690, 691 e 692 do CPC de 2015 impõem suspensão que impede o curso do prazo para embargos monitórios; (iv) saber se o art. 698 do CPC de 2015 foi violado pelo prosseguimento sem decisão de habilitação; (v) saber se os arts. 108 e 109 do CPC de 2015 exigem decisão prévia de habilitação para sucessão processual; (vi) saber se os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 foram contrariados por julgamento que excedeu os limites da controvérsia; (vii) saber se os arts. 277 e 282, § 1º, do CPC de 2015 e 244 e 249, § 1º, do CPC de 1973 acarretam nulidade de atos praticados durante a suspensão; (viii) saber se os arts. 104 e 1.997 do Código Civil de 2015 exigem habilitação regular e limitam a responsabilidade dos sucessores; (ix) saber se o art. 179 do Código Civil de 2015 impede a manutenção de sentença sem sanar vício essencial; (x) saber se os arts. 485 e 486 do CPC de 1973 e 966, § 4º, do CPC de 2015 autorizam reconhecer nulidade e rescindibilidade por negativa de prestação jurisdicional; (xi) saber se o art. 701, § 2º, do CPC de 2015 foi aplicado sem a regularidade da relação processual; e (xii) saber se há divergência jurisprudencial com o REsp n. 19.489-0/SP quanto ao dever de suprir omissão efetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verifica-se omissão relevante no acórdão recorrido sobre a suspensão do processo para habilitação de herdeiros (art. 689 do CPC de 2015), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC de 2015. Impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "Constatada omissão relevante quanto à suspensão do processo para habilitação de herdeiros, reconhece-se a violação do art. 1.022 do CPC e decreta-se a nulidade do acórdão dos embargos com retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 1.022, 689, 690, 691, 692, 698, 108, 109, 141, 277, 282, § 1º, 492, 701, § 2º, e 966, § 4º; CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º, 485, 486 e 535; CC, arts. 104, 179 e 1.997; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.323.973/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024; STJ, REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023. (STJ, REsp n. 2.241.543, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 08/04/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação em embargos à arrematação, mantendo a improcedência do pedido de nulidade da arrematação de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais. 2. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade da citação editalícia, ilegitimidade ativa do condomínio, preço vil na arrematação e irregularidade na representação do espólio, reconhecendo a preclusão de matérias ...

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...já decididas em caráter definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) saber se a ausência de nomeação de curador especial após a citação ficta gera nulidade; (iii) saber se a arrematação do imóvel foi realizada por preço vil; (iv) saber se a ilegitimidade ativa do condomínio poderia ser rediscutida; e (v) saber se houve nulidade em razão da ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise sobre o esgotamento das diligências para citação editalícia demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial após a citação ficta, tendo atuado regularmente na defesa do espólio, afastando a alegação de nulidade. 6. A alegação de preço vil foi afastada, pois o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Além disso, a ausência de impugnação ao laudo de avaliação no momento oportuno configurou preclusão, ponto não enfrentado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 7. A ilegitimidade ativa do condomínio já havia sido decidida com trânsito em julgado nos autos principais, sendo vedada sua rediscussão em embargos à arrematação, nos termos do art. 507 do CPC, tópico não enfrentado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. 8. A ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante não gera nulidade, pois o curador que assumiu a inventariança ratificou os atos processuais anteriormente praticados, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium, tópico não refutado pelo recorrente, atraindo incidência da Súmula 283/STF. 9. O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial, pois não foi demonstrado o cotejo analítico nos moldes legais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento das diligências para localização do réu, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2. A nomeação de curador especial após citação ficta, com atuação regular, afasta a nulidade processual. 3. A arrematação de imóvel por valor superior a 50% da avaliação não configura preço vil, sendo vedada a rediscussão de laudo de avaliação precluso. 4. Matérias decididas com trânsito em julgado nos autos principais não podem ser rediscutidas em embargos à arrematação, mesmo que sejam de ordem pública. 5. A ratificação de atos processuais pelo curador do espólio afasta a nulidade por ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 226; 256, § 3º; 507; 873, I, II e III; 882; 891; 903; CPC/1973, arts. 219, 231, 232, 265, I e § 1º, 266, 370, caput, 701, 873, I, II e III, 882, 891; CC/2002, art. 1.323. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 903.138/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.11.2016; STJ, REsp 1.912.281/AC, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.762.784/SP, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22.09.2025. (STJ, REsp n. 1.990.657/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)