Artigo 370 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Apelante em nenhum momento reconhece ter formulado o pedido da sua exoneração, apontando divergências nas assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo Apelado, Município de Humaitá; 2. Considerando a alegação autoral e havendo dúvidas quanto à autenticidade da assinatura inserida no suposto requerido de desligamento, imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica, no documento original, para o correto deslinde do feito, cuja determinação pode ser dada inclusive de ofício, nos termos do preceito do artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes; 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO, PARA SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0001300-71.2018.8.04.4401; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 01/06/2004; Data de registro: 13/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PELO SISTEMA VIP, E CONTRATO DE FOMENTO, NO QUAL A RÉ PAGARIA À AUTORA PERCENTUAL DOS LUCROS AUFERIDOS PELO TRÁFEGO DE UTILIZAÇÃO DE DIGITRONCOS DE SUA PROPRIEDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 187.780,47. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 147.854,57. RECURSO DA DEMANDADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se devem ser acolhidas a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e por se basear em premissa equivocada do laudo pericial, e a impugnação à especialidade do perito, bem como, caso superadas, se deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 147.854,57, se os critérios de correção do crédito ...

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...foram corretamente estabelecidos e se os honorários advocatícios merecem ser reduzidos. 2. Preclusão quanto a impugnação acerca da especialidade do Expert, nos termos do artigo 507 do CPC, considerando que não foi arguida após a nomeação. 3. Serviço contratado pela autora/apelada que se destinou ao incremento de sua atividade, o que afasta a adoção da Teoria Finalista Mitigada adotada pelo STJ, notadamente, por não se verificar vulnerabilidade a ensejar sua conceituação como consumidora, devendo ser afastada a incidência das normas de direito consumerista. 4. Cláusula 7.1 do contrato que estabelece que a remuneração a ser recebida pela apelada era composta por partes fixa e variável (fomento), sendo esta devida quando do atingimento de critérios mínimos estabelecidos no pacto. 5. Laudo pericial que consignou que não foram identificados critérios mínimos no contrato para que se tivesse conhecimento da forma de pagamento do fomento. 6. Expert que baseou suas conclusões no contrato e seus anexos, não mencionando o exame da documentação carreada pela recorrida, que se encontrava juntada por linha ao processo, e que se revelava imprescindível para apuração dos referidos critérios. 7. Processo que não se encontra suficientemente instruído para julgamento, não criando nesta magistrada a absoluta convicção acerca do valor a ser recebido pela recorrida a título de fomento, o que leva a` impossibilidade de manutenção da sentença, devendo ser aplicada a regra do art. 370 do CPC/1973, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofi´cio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 8. Sentença que deve ser anulada, para que o laudo pericial seja complementado com a análise da documentação, apurando-se o preenchimento dos critérios previstos no contrato para recebimento da verba relativa ao fomento objeto da controvérsia. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial, com a documentação de indexador 953, apurando-se o preenchimento dos critérios previstos no contrato para recebimento do fomento objeto da controvérsia. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs. Usou da palavra o advogado Dr. (...) e acompanhou o julgamento a advogada Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0085766-38.2008.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIANNA FUX , Publicado em: 01/04/2024)

EMBARGOS DE TERCEIRO - Imóveis transferidos na integralidade à ex-mulher e doados aos filhos do devedor - Ausência de prova de que a partilha se deu antes da citação válida - Data do documento particular que se presume lavrado na forma prevista no artigo 370 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos - Fraude à execução reconhecida em outros autos - Não demonstrada a existência de outros bens superiores à divida exequenda - O instrumento particular de transação de divisão amigável de bens foi realizado com a finalidade clara de proteção patrimonial do executado - Simulação devidamente reconhecida na r. sentença - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa. (TJSP;  Apelação Cível 1004262-96.2021.8.26.0597; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)