Artigo 108 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF. EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a sucessão da CEF pela EMGEA. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser promovida a sucessão processual requerida pela CEF. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 108 do CPC/2015, preconiza que somente é lícita a sucessão voluntária das partes, no curso do processo, nos casos previstos em lei, bem como que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, na dicção do art. 109...

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... do referido diploma processual. 3. Logo, em regra, afigura-se inviável a sucessão processual, por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual (perpetuatio legitimationis). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-76.2010.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2021. 4. Embora a CEF afirme que houve cessão de contrato realizado entre a referida instituição financeira e a EMGEA, sua pretensão quanto à sucessão processual não merece prosperar. Isso porque, na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato objeto da lide, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à cobrança dos contratos de mútuo, como o caso da lide, respondendo por eventuais irregularidades. 5. Revela-se irrelevante que o financiamento do preço a prazo tenha passado para a EMGEA para efeitos de administração da dívida, fato que não desfigura a legitimidade e o interesse de agir da CEF. Logo, tais providências não descaracterizam a legitimidade da referia empresa pública para figurar em um dos polos da demanda nas ações referentes aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes: STJ. 4ª Turma, EDcl no Ag 1069070/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10.5.2010. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 0002160-05.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.7.2021; 6ª Turma Especializada, AI 5009697-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 9.11.2021; 5ª Turma Especializada, AI 5014083-40.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 29.6.2021; 5ª Turma Especializada, AI 00022917720204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 15.4.2021; 8ª Turma Especializada, AC 0013243-37.2003.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA DJF2R 30.10.2018.  6. Além disso, a agravante se limita a afirmar que foi realizada a renúncia dos poderes para receber toda e qualquer citação, intimação ou notificação dirigida à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente, sem, contudo, comprovar suas alegações de que houve a cessão do crédito objeto da demanda. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00023749320204020000, Relator(a): Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Assinado em: 08/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 778, do Código de Processo Civil, no curso da ação de execução, o cessionário do crédito pode prosseguir no feito, em sucessão ao exequente originário, independentemente de consentimento do executado. A notificação de que trata o artigo 290, do Código Civil, c/c artigos 108 e 109, do Código de Processo Civil, é aplicável somente ao processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos. Precedentes deste TJDFT e do STJ. (TJDFT, Acórdão n.1351260, 07046140620218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 23/06/2021, Publicado em: 13/07/2021)

Apelação - Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo por denúncia vazia - Alteração no polo ativo da demanda, para alterar o autor da demanda, após a citação e apresentação de contestação - Impossibilidade - Autor da ação que não celebrou o contrato de locação, não sendo locador nem tendo legitimação extraordinária - Ilegitimidade ativa reconhecida. A modificação das partes, quando já formado o processo, caracteriza-se como sucessão processual, somente autorizada, depois da citação, nos casos expressamente previsto em lei, como se depreende da norma disposta no artigo 108 do Código de Processo Civil. As partes são um dos elementos da ação, sendo de fundamental importância sua precisa ...

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...identificação, justamente para ser possível aferir, dentre outras coisas, se têm legitimidade para o litígio, impossibilitada sua alteração, após a citação, fora dos casos expressamente contemplados legalmente. Desta forma, as considerações apresentadas pelo autor, depois de as rés deduzirem sua defesa, sequer poderiam ser admitidas, pois, naquele momento, não era possível a sucessão processual e a emenda da inicial, tendo em vista que a situação não tem subsunção a nenhuma das hipóteses em que o ordenamento jurídico permita a modificação das partes após a citação (CPC, arts. 108 e 329, I). Os direitos cujo reconhecimento o autor pretendeu com a propositura da ação de despejo não lhe são pertinentes, pois não integrou a relação locatícia, não titularizando eventual direito à rescisão do contrato de locação e decreto de despejo. Desta forma, não se vislumbra a existência de pertinência subjetiva entre o autor e o direito por ele afirmado na exordial, não lhe sendo possível postular direito que, se existente, seria titularizado por terceiro (CPC, art. 18). Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa, com a extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelação provida. (TJSP;  Apelação Cível 1014270-14.2020.8.26.0001; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022)