Artigo 290 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - PAGAMENTO POSTERIOR - QUITAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA. - Duplicata mercantil - Cessão de crédito a terceiro, após confirmação da regularidade e validade do título- Notificação ao devedor, na forma do artigo 290 do Código Civil- Posterior pagamento ao cedente- Quitação inoponível ao cessionário- Artigos 292 e 308 do Código Civil: - A quitação dos títulos, outorgada pelo credor originário e cedente, não é oponível ao cessionário, se o pagamento se deu após a notificação do devedor sobre a cessão de crédito (CC, artigo 290). Exegese dos artigos 292 e 308 do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013364-47.2022.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO ARTIGOS 290 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. Cessão de crédito. A notificação do devedor (art. 290 do CC) a respeito da cessão de crédito não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir a quitação da dívida regularmente. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão. Inscrição regular. Ônus da Prova. Parte demandada logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC/15, agindo no exercício regular de direito ao inscrever a parte demandante em órgão restritivo ao crédito. Art. 188, inciso I do CC/02. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70080809635, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0213203-66.2019.8.05.0001 Processo nº 0213203-66.2019.8.05.0001 Recorrente(s): ORTENCIA (...) Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO VOTO-EMENTA   RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, COM NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR QUANTO A ALUDIDA CESSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS E PEDIDOS E CONDENOU EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PLEITO POR CONDENAÇÃO EM DANOS ...

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...MORAIS. EXIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADA.  SENTENÇA MANTIDA. Observância do princípio do non reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.            Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2.            A sentença hostilizada julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a inexistência do débito apontado na inicial, e para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito quanto ao objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), contada até o limite de 10 (dez) dias, devendo a parte autora informar seu descumprimento.¿ 3.            Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada por danos morais, bem como seja o seu nome excluído do cadastro de inadimplentes, alegando tratar-se de dívida fraudulenta. 4.            A parte autora apontou que não possui nenhum débito junto a acionada, alegando que não foi notificada de nenhuma dívida. 5.            Pleiteia a parte autora, em sede de razões recursais, a condenação em indenização por danos morais. 6.            Entretanto, da análise do processo, entendo que não merece ser acolhido o pleito recursal, não havendo reforma da sentença apenas em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Senão vejamos. 7.            Compulsando os autos, especialmente a documentação anexada ao evento nº 10, constata-se que a hipótese não é de débito fraudulento, ou seja, contraído por terceiro em nome do recorrente, mas sim de dívida regular que foi objeto de cessão entre credores, inclusive, com necessária notificação estabelecida no art. 290 do Código Civil. 8.            O art. 290 do Código Civil reza, ¿A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.¿ 9.            Há nos autos prova de que o autor/recorrente teve ciência inequívoca da cessão de crédito. 10.         Desta forma, não haveria como ser acolhida a pretensão do recorrente quanto a dano moral, já que o débito existe e foi negociado com a ré, que possui legitimidade para a cobrança. 11.         Entretanto, tendo em vista que apenas a parte autora interpôs Recurso Inominado, e em observância ao principio do non reformatio in pejus, mantenho a decisão de primeiro grau. 12.         Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTOao recurso, mantendo a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. 13.         Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 14.         Custas processuais e honorários advocatícios por parte do recorrente vencido, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da causa; entretanto, suspendeu-se sua eficácia na forma do artigo 98, §3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. 15.         Julgamento Realizado com fundamento no art. 4º do Ato Conjunto nº08/2019, do E. Tribunal de Justiça da Bahia, considerando que não houve pedido de sustentação oral após inclusão em pauta no dia 10 de dezembro de 2020, consoante evento nº56. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0213203-66.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/12/2020)