Art. 700 oculto » exibir Artigo
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no Art. 702 , aplicar-se-á o disposto no Art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial
Art. 702 oculto » exibir Artigo
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 701
Comentários em Petições sobre Artigo 701
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Rescisória - Decisão em Monitória
CABIMENTO: (CPC. Art. 701 §3). "Possuindo eficácia de sentença condenatória, a decisão que defere a expedição do mandado monitório, se transitar em julgado pela não oposição dos embargos, pode ser impugnada por ação rescisória, nos casos taxativos do CPC 966." ((NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 701)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)