CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 277 - CPC / 2015

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DOS ATOS PROCESSUAIS

DAS NULIDADES

Art. 276 oculto » exibir Artigo
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Arts. 278 ... 283 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 277

Previdenciário
Apelação - Atualizado 2025- Reestabelecimento de benefício previdenciário - Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - 2025- Defesa Trabalhista do Reclamado - Mei - ausência de vínculo (pejotização)
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Danos Morais - Dívidas prescritas
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Indenização por falta de luz életrica
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Ação Cominatória - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica
Imobiliário
Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Cobrança de aluguel e despejo - Perda do objeto - imóvel entregue
Tributário
Apelação - Atualizado 2025- Revisão de débito Fiscal
Cível
Apelação - Atualizado 2025- Anulação de negócio jurídico - Simulação
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2025- Ação anulatória de partilha  
Tributário
Apelação - Atualizado 2025- Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Repetição de indébito bancária - Pagamento já realizado
Cível
Apelação - Atualizado 2025- Contestação Danos materiais - acidente de veículo
Administrativo
Apelação - Atualizado 2025- Indenização por Expropriação Pública
Administrativo
Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta
Cível
Apelação - Atualizado 2025- Indenizatória - Direito de vizinhança - construção
Previdenciário
Apelação - Atualizado 2025- Embargos à Execução - Devolução de benefício previdenciário pago indevidamente
Imobiliário
Apelação - Atualizado 2025- Ação possessória - Art. 560 CPC 
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Danos Morais - Fuga de pet em veterinária
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Revisado 2025* - Danos materiais - Perdas e danos
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Ação Cominatória - Plano de saúde
Administrativo
Apelação - Atualizado 2025- Indenização aos Profissionais da Saúde - COVID
Cível
Apelação - Atualizado 2025- Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Penal
Apelação - Atualizado 2025- HC - relaxamento de prisão
Tributário
Apelação - Atualizado 2025- Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
Cível
Apelação - Atualizado 2025- Anulação de negócio jurídico - Venda de imóvel a descendente
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Revisado 2025* - Danos Morais - Mero aborrecimento
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Ação probatória autônoma - Exibição de documentos
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Embargos de terceiro com bem penhorado - Penhora - preço vil
Trânsito
Apelação - Atualizado 2025- Danos materiais e morais por acidente de trânsito
Consumidor
Apelação - Atualizado 2025- Inicial RMC - Reserva da Margem Consignável
Administrativo
Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade
Administrativo
Apelação - Atualizado 2025- Indenização em face do Estado - Concessionária - Animal na pista

Artigos Jurídicos sobre Artigo 277

Destaques do Informativo 656 do STJ - Geral
Geral 11/10/2019
Veja recentes decisões do STJ e como elas influenciam em algumas ações

Jurisprudências atuais que citam Artigo 277

Arts.. 284 ... 290  - Título seguinte
 DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

DOS ATOS PROCESSUAIS (Títulos neste Livro) :

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
DAS NULIDADES
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
DO VALOR DA CAUSA