Artigo 282 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. O recurso especial alegava ...

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...negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de prova do valor do imóvel à época da propositura dos embargos de terceiro e violação ao art. 282, §3º, do CPC/1973, por considerar correto o valor atribuído à causa com base na escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pontos relevantes à controvérsia; (ii) estabelecer se o valor da causa poderia ser fixado com base na escritura pública do imóvel, sem necessidade de produção de prova complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes à controvérsia, não havendo omissão ou erro material a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de que inexiste prova apta a endossar o valor atribuído à causa pelos embargantes constitui matéria fática, não passível de revaloração nesta instância, diante da ausência de demonstração objetiva da desnecessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.817.948, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/09/2025, DJEN de 18/09/2025.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÕES AFASTADAS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme documentação acostada, ficou demonstrada a configuração da relação jurídica existente entre a parte Autora (locador) e a parte Ré (locador e respectivos fiadores). 2. Não há o que se falar em inépcia da inicial, visto que a peça vestibular se mostra em consonância com os requisitos estabelecidos ...

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...nos arts. 282 e 283 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação e prolação da sentença, bem como com as condições elencadas na Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91). 3. Não se verifica a ocorrência da prevenção da 2.ª Vara dos feitos cíveis e comerciais desta capital, ou conexão entre ação cautelar n.º 0040163-97.2006.8.05.0001 e a ação declaratória n.º 0057599-69.2006.8.05.0001 à presente demanda, devendo ser afastada a preliminar. 4. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção probatória. 5. Cuidam de ação de despejo por falta de pagamento, cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios. 6. O Autor, ora Apelado, foi exitoso em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos aluguéis e acessórios locatícios. 7. É cediço que o locatário tem a obrigação de pagar pontualmente os alugueres no prazo ajustado, podendo o locador rescindir o contrato e cobrar os alugueres devidos pela falta de pagamento, nos termos do art. 62, inc. I, da Lei n.º 8.245/91. Apelo conhecido e não provido. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0045399-30.2006.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 13/07/2021)