Artigo 690 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PELO CREDOR. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada nas exceções do art. 690, § 1º, do CPC/1973, sendo lícita a arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1204310/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO DO BEM. PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO. CAUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por (...) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, mantendo a validade da alienação de veículo em leilão judicial realizado nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2. O apelante sustenta que a arrematação ocorreu ...

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...por preço vil, pois o veículo foi alienado por R$ 10.200,00, inferior ao valor de avaliação de R$ 17.000,00, sem reavaliação prévia. Argumenta que a caução prestada pelo arrematante foi ínfima e que o parcelamento concedido sem atualização monetária configura enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o preço pago pelo bem arrematado caracteriza-se como vil, invalidando a arrematação; (ii) se a ausência de reavaliação do bem antes do leilão compromete a validade do ato; (iii) se o parcelamento do valor arrematado sem atualização monetária resulta em enriquecimento ilícito; e (iv) se a caução prestada pelo arrematante atendeu aos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera preço vil apenas a arrematação por menos de 50% do valor de avaliação do bem. No caso, o bem foi arrematado por 60% do valor avaliado, não configurando preço vil. 5. A reavaliação do bem ocorreu quatro meses antes do leilão, prazo razoável que não compromete a justa precificação do bem. Além disso, a legislação não exige reavaliação imediata antes da alienação. 6. O parcelamento do saldo da arrematação está corrigido pela SELIC, conforme disposto na Portaria PGFN nº 462/2002, afastando alegação de enriquecimento ilícito. 7. A exigência de caução mínima de 30% do valor do bem se aplica apenas a bens imóveis, não sendo obrigatória para bens móveis como veículos, razão pela qual a caução prestada foi válida. 8. Diante da legalidade da arrematação e da ausência de vícios que justifiquem sua anulação, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios conforme fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. O preço vil na arrematação de bens móveis é caracterizado apenas quando inferior a 50% do valor da avaliação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado." "2. A ausência de reavaliação do bem imediatamente antes do leilão não configura, por si só, nulidade da arrematação, desde que realizada dentro de prazo razoável." "3. O parcelamento do valor arrematado deve observar os critérios de correção monetária previstos na legislação aplicável, sendo válida a atualização pela SELIC conforme Portaria PGFN nº 462/2002." "4. A exigência de caução mínima de 30% do valor do bem não se aplica a bens móveis, sendo válida a caução prestada nos termos legais." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 694, § 1º, art. 686, § 3º, e art. 690; Portaria PGFN nº 462/2002. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AINTARESP 1344246, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE 28/03/2019. * STJ, REsp 1226462, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 24/02/2011. * TRF-1, AC 0008507-75.2007.4.01.3803, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, DJE 17/05/2019. * TRF-3, AC 00082747520074036114 SP, Rel. Des. Federal Andre Nabarrete Neto, Quarta Turma, DJE 29/08/2024. ------------------------------------------------------------------------ (TRF-1, AC 0032577-20.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG PJe 13/05/2025 PAG)