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Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
LEI REVOGADA
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
LEI REVOGADA
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.
LEI REVOGADA
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
LEI REVOGADA
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
LEI REVOGADA
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
LEI REVOGADA
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 277
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. ADOÇÃO. RITO ORDINÁRIO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO AMPLA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. PARTE RÉ.
NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, ...
+93 PALAVRAS
... citação, deixando transcorrer in albis o prazo designado para o oferecimento da defesa. Sua primeira manifestação nos autos ocorreu somente após a prolação da sentença, com a interposição do recurso de apelação, circunstância que evidencia sua absoluta ciência acerca da ação ajuizada em seu desfavor.
5. Diante da absoluta inércia da parte ré, a decretação da sua revelia era de rigor, não sendo possível cogitar prejuízo a justificar a anulação do processo.
6. Recurso especial conhecido e não provido.
(STJ, REsp 1582188/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)
30/04/2018 •
Acórdão em AÇÃO DE COBRANÇA
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TJ-MT Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DO ART. 277, CAPUT, DO CPC/73 - COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AGRAVANTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO - CARTA DE CITAÇÃO - ADVERTÊNCIA DA NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA - REVELIA DECRETADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O feito de origem fora ajuizado pelo ...
+68 PALAVRAS
... do CPC/73.
“Não há ofensa ao contraditório e a ampla defesa, quando a parte ré devidamente citada, com advertência na carta de citação, da necessidade de comparecimento à audiência designada acompanhada de advogado para apresentação de defesa, comparece ao ato sem o advogado”. (TJ-MT - APL: 00227888220128110041 7887/2014, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/04/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2014)
(TJ-MT, N.U 1018052-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024)
13/09/2024 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA