Artigo 691 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO PARCIAL. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. ART. 691 DO CPC/73 (ART. 893 DO CPC/2015) HONORÁRIOS RECURSAIS. Anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que preço vil é aferido por comparação ...

+292 PALAVRAS

...entre o lanço e valor de avaliação, de forma que aquele não seja inferior à metade desse último. Tal intelecção está parcialmente superada, na medida em que o atual Código de Processo Civil dispõe em seu art. 891, parágrafo único, que o preço vil seria aquele inferior ao estipulado pelo juiz e constante no edital. Apenas se não houver fixação judicial que se considera preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso concreto, anteriormente à realização da hasta pública, o bem foi avaliado pelo valor unitário de R$312,00. O bem foi arrematado em segundo leilão pelo valor de R$ 156,00/unidade, equivalente a 50% de sua avaliação. Portanto, é manifesta a inocorrência de preço vil, tampouco houve desvalorização do produto em virtude de arrematação parcial. Ademais, nos termos do art. 691 do CPC/1973, foi estabelecida a preferência ao lançador que se propuser a arrematar os bens englobadamente, inexistindo óbice para a venda de bens em lotes: “Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.” No vigente CPC de 2015, há dispositivo correspondente “Art. 893: Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte recorrente tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 2% (dois por cento). Apelação improvida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0050151-38.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021)

Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. cobrança de multa compensatória - Etapa de cumprimento do julgado. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Execução com valor superior a dois milhões de reais. Manifesta a impossibilidade de a coexecutada agravante arcar com as despesas do processo, notadamente verbas da sucumbência, ainda a se admitir tenha ela renda anual no valor de R$ 80.000,00. Benefício que se concede. 2. Procedimento de habilitação dos sucessores dos falecidos ...

+116 PALAVRAS

...executados. Irrelevante, neste passo, a circunstância de não se ter observado o exato ritual dos arts. 690 e 691 do CPC. Interessa que a questão já está solucionada, após amplo contraditório. Por onde se vê que eventual distorção procedimental não acarretou efetivo prejuízo para os herdeiros incluídos no polo passivo da execução, só o que justificaria a proclamação de nulidade. 3. Penhora de bens. Lícita a constrição incidente sobre imóveis ainda titulados em nome dos falecidos executados, apesar de existirem nos autos documentos sugestivos de que ao menos um desses imóveis foi prometido à venda a terceiro em momento anterior à instauração do processo. Constrição que, de toda sorte, subsistirá por conta e risco da exequente, diante da possibilidade de oposição de embargos de terceiro por quem de direito. 4. Litigância de má-fé. Elementos dos autos não permitindo, neste momento, conclusão segura sobre estar a executada/agravante pretendendo sonegar bens à execução. Consequente cancelamento da multa que lhe foi imposta, sem prejuízo da possibilidade de nova aplicação da sanção em momento oportuno. Deram parcial provimento ao agravo. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2166531-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 29/04/2020)