Arts. 879 ... 890 ocultos » exibir Artigos
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Arts. 892 ... 903 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 891
Comentários em Petições sobre Artigo 891
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Consignação em pagamento Trabalhista
Atenção ao fato de que não se discute o direito material da origem dos valores. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITES DO EFEITO DECLARATÓRIO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento visa tão-somente a liberar o devedor do pagamento de juros, de correção monetária e dos riscos decorrentes do inadimplemento do pagamento (art. 891 do CPC). A pretensão deduzida na ação consignatória, portanto, será sempre de natureza liberatória do valor consignado. Assim, a demanda não se propõe a discutir o correto valor devido ao empregado, que se define pela via própria, mas, sim, extinguir a obrigação relativamente ao valor consignado. Em outras palavras, o efeito declaratório da ação de consignação em pagamento limita-se a desonerar o devedor dos efeitos da mora. Ele não se estende, pois, à relação de direito material existente entre as partes. (...) (TRT-1, 0102011-08.2017.5.01.0019 - DEJT 2021-12-02, Rel. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, julgado em 24/11/2021)