CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 891 - CPC / 2015

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DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Da Expropriação de Bens

Da Alienação

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Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 891

Cível
Exceção de pré-executividade  - Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Prescrição intercorrente, Citação por edital, Penhora já existente no faturamento, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Penhora - preço vil, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Morte do devedor, Fiscal, Situações que a citação não deve ocorrer, Multa do condomínio, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Imóvel comercial, Juizado Especial, Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Citação por edital, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Citação por whatsapp, Excesso de Penhora, Prescrição, Impenhorabilidade do Salário, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Impenhorabilidades, Inexistência ou Nulidade da citação, Nulidade da citação cível, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Pequena propriedade rural, Matéria de ordem pública, Ocorrência da Prescrição, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade previdência privada, Existência de outros bens à penhora, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Citação inexistente, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Impenhorabilidade do FGTS, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel que garante renda em aluguel
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos de Terceiro 
Geral
Embargos de Terceiro  - Ausência de outorga uxória, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Justiça Gratuita à pessoa física, Desproporcionalidade da medida, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade dos Investimentos, Imóvel comercial, Contrato de compra e venda não levada a registro, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Penhora já existente no faturamento, Excesso de Penhora, Coronavírus, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Ausente citação prévia do co-proprietário, Multa do condomínio, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Existência de renda e patrimônio, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Fraude à execução, Pequena propriedade rural, Penhora - preço vil, Bem afetado pela meação, Meação - Bem comum, Alienação fiduciária de veículo
Cível
Embargos de terceiro no Juizado Especial - Novo CPC - Bem comum indivisível - meação, Existência de renda e patrimônio, Morte do devedor, Imóvel comercial, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Pequena propriedade rural, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Alienação fiduciária de veículo, Fraude à Execução, Penhora incorreta, Meação - Bem comum - conta conjunta, Penhora - preço vil, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Contrato de compra e venda não levada a registro
Cível
Anulatória de execução extrajudicial - Novo CPC - Alienação fiduciária, Liminar suspensão do leilão, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Pequena propriedade rural, Imóvel comercial, Ausência de intimação pessoal, Penhora - preço vil, Impenhorabilidade do Bem de Família, Morte do devedor (Justiça Gratuita: Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)
Cível
Impugnação à arrematação - Bem afetado pela meação, Penhora - preço vil, Prescrição, Suspensão dos efeitos da penhora, Matéria de ordem pública, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Inexistência ou Nulidade da citação, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Multa do condomínio, Alienação fiduciária, Imóvel comercial, Desproporcionalidade da medida, Morte do devedor, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Citação por edital, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade do Bem de Família, Pequena propriedade rural, Ausente citação prévia do co-proprietário (Justiça Gratuita: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa)
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos de Terceiro  - Penhora - preço vil
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Morte do devedor, Ausente citação prévia do co-proprietário, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Matéria de ordem pública, Suspensão dos efeitos da penhora, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Bem afetado pela meação, Citação por edital, Alienação fiduciária, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Nulidade do leilão - ausência de notificação prévia do devedor, Desproporcionalidade da medida, Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Inexistência ou Nulidade da citação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Imóvel que garante renda em aluguel, Imóvel comercial, Penhora - preço vil, Prescrição (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa)
Geral
Réplica - Atualizada 2024 - Anulação de Leilão 
Geral
Réplica - Atualizada 2024 - Embargos de Terceiro 
Geral
Embargos de Terceiro  - Penhora - preço vil
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Anulação de Leilão 
Geral
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Anulação de Leilão 
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Penhora - preço vil

Comentários em Petições sobre Artigo 891

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Consignação em pagamento Trabalhista

Atenção ao fato de que não se discute o direito material da origem dos valores. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITES DO EFEITO DECLARATÓRIO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento visa tão-somente a liberar o devedor do pagamento de juros, de correção monetária e dos riscos decorrentes do inadimplemento do pagamento (art. 891 do CPC). A pretensão deduzida na ação consignatória, portanto, será sempre de natureza liberatória do valor consignado. Assim, a demanda não se propõe a discutir o correto valor devido ao empregado, que se define pela via própria, mas, sim, extinguir a obrigação relativamente ao valor consignado. Em outras palavras, o efeito declaratório da ação de consignação em pagamento limita-se a desonerar o devedor dos efeitos da mora. Ele não se estende, pois, à relação de direito material existente entre as partes. (...) (TRT-1, 0102011-08.2017.5.01.0019 - DEJT 2021-12-02, Rel. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, julgado em 24/11/2021)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 891

Arts.. 904 ... 909  - Seção seguinte
 Da Satisfação do Crédito

Da Expropriação de Bens (Subseções neste Seção) :

Da Adjudicação
Da Alienação