Artigo 882 - Código Civil / 2002

PJE 0801451-67.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0506097-09.2014.4.05.8401, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos a esse título, a ser apurada em liquidação. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório e está eivado de erro material, ao não considerar: a) que não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato ...

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...em relações continuativas (estar-se-á diante de situação em que aquela coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC/2015); b) houve modificação fática superveniente, vez que há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, os quais somente foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda; c) ausência de violação à coisa julgada, necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos; d) a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade; e) a caracterização do auxílio-transporte como sendo uma vantagem de caráter indenizatório encontra previsão legal nos arts. 49 e 51 da Lei 8.112/1990, ou seja, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990); f) o disposto no art. 6º da IN 207/2019; g) a matéria aqui versada é de ordem pública (art. 493 do CPC/2015); h) permanecendo o acórdão ora recorrido, ocorrerá o enriquecimento sem causa da parte e haverá afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil (óbices do artigo 882 Código Civil); i) o título executivo não é plenamente exigível em sua totalidade, devendo-se obedecer ao que preconiza o artigo 783 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08014516720204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)

PJE 0800947-61.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0503135-18.2011.4.05.8401, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos a esse título, a ser apurada em liquidação. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório ao não considerar: a) que não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato em relações continuativas (estar-se-á ...

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...diante de situação em que aquela coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC/2015); b) houve modificação fática superveniente, uma vez que há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, os quais somente foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda; c) ausência de violação à coisa julgada, necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos; d) a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade; e) a caracterização do auxílio-transporte como sendo uma vantagem de caráter indenizatório encontra previsão legal nos arts. 49 e 51 da Lei 8.112/1990, ou seja, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990); f) o disposto no art. 6º da IN 207/2019; g) a matéria aqui versada é de ordem pública (art. 493 do CPC/2015); h) permanecendo o acórdão ora recorrido, ocorrerá o enriquecimento sem causa da parte e haverá afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil (óbices do artigo 882 Código Civil); i) o título executivo não é plenamente exigível em sua totalidade, devendo-se obedecer ao que preconiza o artigo 783 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08009476120204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)

PJE 0801050-68.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4.05.8401, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos a título de auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório e está eivado de erro material, ao não considerar: a) que não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de ...

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...modificação de fato em relações continuativas (estar-se-á diante de situação em que aquela coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC/2015); b) houve modificação fática superveniente, uma vez que há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, os quais somente foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda; c) ausência de violação à coisa julgada, necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos; d) a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade; e) a caracterização do auxílio-transporte como sendo uma vantagem de caráter indenizatório encontra previsão legal nos arts. 49 e 51 da Lei 8.112/1990, ou seja, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990); f) o disposto no art. 6º da IN 207/2019; g) a matéria aqui versada é de ordem pública (art. 493 do CPC/2015); h) permanecendo o acórdão ora recorrido, ocorrerá o enriquecimento sem causa da parte e haverá afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil (óbices do artigo 882 Código Civil); i) o título executivo não é plenamente exigível em sua totalidade, devendo-se obedecer ao que preconiza o artigo 783 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08010506820204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)