CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 884 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DOS ATOS UNILATERAIS

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 884

Imobiliário
Réplica - Atualizada - Cobrança - Danos ao imóvel locado
Cível
Réplica - Atualizada - Rescisão de Consórcio
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenização - Passagens Aéreas  - Primeiro trecho não utilizado - Cancelamento da volta - No show
Geral
Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato  - Vício oculto - redibitório
Cível
Réplica - Atualizada - Indenização por Danos Materiais e Morais
Cível
Réplica - Atualizada - Cobrança de Honorários
Cível
Réplica Completa - Cobrança - Atualizado 2026
Empresarial
Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato de Franquia
Cível
Réplica - Atualizada - Cobrança no Juizado Especial
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenização - Passagens Aéreas 
Consumidor
Réplica - Atualizada - Cobrança de Seguro
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenização - Passagens Aéreas  - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC
Geral
Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato  - Serviço não cumprido
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenização - Passagens Aéreas  - Cancelamento do vôo - Desastres Naturais
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenização - Passagens Aéreas  - Embarque não realizado - ausência de documentos ou vacinação
Cível
Réplica - Atualizada - Indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Geral
Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato 
Imobiliário
Réplica - Atualizada - Cobrança - Aluguel em atraso
Administrativo
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Ação indenizatória - desvio de função - servidor público
Cível
Ação de cobrança - Taxas condominiais - Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Citação em ação sobre o tema, Interrupção pelo protesto, Prescrição, Interrupção do prazo prescricional, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Parcelas vincendas, Responsabilidade solidária, Calamidade Pública - Desastres naturais
Imobiliário
Recurso Adesivo - Renovação de Aluguel - 2026
Imobiliário
Cobrança - Danos ao imóvel locado - Penhora do bem de família do fiador, Aluguel em atraso, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Locação comercial, Provas a produzir, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Coronavírus, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Propriedade Intelectual
Ação de Obrigação de Não usar Marca - Marca semelhante - confusão, Enriquecimento Ilícito - e Danos Morais, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Provas a produzir, Sociedade inativa, Responsabilidade civil - danos materiais, Tutela de Urgência , Marca notoriamente conhecida, Em falência ou Recuperação Judicial, Marca anterior - com registro, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais
Cível
Agravo de Instrumento - Cobrança no Juizado Especial
Cível
Apelação - Atualizado 2026- Cobrança - Contrato de Serviços Jurídicos
Cível
Contrarrazões de Apelação - Revisado- Cobrança - Atualizado 2026*
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Passagens Aéreas  - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC
Cível
Recurso Adesivo - Cobrança no Juizado Especial
Consumidor
Agravo Interno - Indenização - Passagens Aéreas 
Consumidor
Alegações Finais - Indenização - Passagens Aéreas 
Geral
Contrarrazões de Apelação - Revisado- Indenização - contrato - Vício oculto - redibitório
Cível
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Cobrança de Honorários

Artigos Jurídicos sobre Artigo 884

Afinal, o que é repetição do indébito e o que é preciso saber sobre o assunto? - Geral
Geral 11/11/2020
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Decisões selecionadas sobre o Artigo 884


Jurisprudências atuais que citam Artigo 884

Arts.. 887 ... 903  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS ATOS UNILATERAIS (Capítulos neste Título) :

DA PROMESSA DE RECOMPENSA
DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
DO PAGAMENTO INDEVIDO
DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA