Artigo 885 - Código Civil / 2002

  PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. AFASTADA ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO, ANTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA  DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Há pedido expresso na proemial da actio rescisoria para devolução de valores percebidos pela parte ré. Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de restituição de importâncias recebidas pela parte ré reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre a parte segurada e a própria autarquia federal. A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência. O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica ...

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...benesse de natureza alimentar. O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa. Sobre o art. 37 da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna). Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000123-92.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal. - A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência. - O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar. - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se ...

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...afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa. - Sobre o art. 37 da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna). - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000308-33.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 17/09/2019, Intimação via sistema DATA: 20/09/2019)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000492-58.2014.8.05.0269 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): ANDRE (...) (OAB:MG150552-A), (...) (OAB:BA21664-A), (...) (OAB:BA4363800A), (...) PROCOPIO (...) (OAB:MG101488-A) APELADO: (...) Advogado(s): SANDRA (...) HONORATO (...) (OAB:BA14653-A)   DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco ...

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...Inter S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no ID 9008024 dos autos digitais, que negou provimento ao recurso da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 7º, 369º, 370º, 373º do Código de Processo Civil e artigos 884, 885 e 886 do Código Civil. Pela alínea “c” alega haver divergência jurisprudencial.    Sem contrarrazões, conforme certidão ID 23991398.   É o relatório.    No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 7º, 369º, 370º, 373º do Código de Processo Civil, para alterar as conclusões do acórdão, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   No que se refere aos arts. 884, 885 e 886 do CC, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a revisão da indenização por danos morais somente é possível, em sede de recurso especial, quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, na hipótese dos autos, o valor da condenação está em consonância com os parâmetros arbitrados pela Corte Infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo especial. Neste ponto, conclui-se que a modificação do valor indenizatório fixado pelo aresto recairia, novamente, na análise probatória dos autos, vedada pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020) Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª VICE PRESIDENTE (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-58.2014.8.05.0269, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/04/2022)