Artigo 51 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

Tese Firmada: A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 538/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 538, publicada em 22/11/2023)

PJE 0811554-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da SJRN, no bojo da ação ordinária 0801026-40.2020.4.05.8401, promovida por (...), ...

+572 PALAVRAS

...que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a União restabeleça de imediato o parâmetro que já vinha sendo utilizado, de acordo com o fixado nos autos do processo 0500618-35.2014.4.05.8401, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora, devendo o trecho entre a Rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró tomar como parâmetro o valor cobrado pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não houve afronta à coisa julgada nos autos do processo 0500618-35.2014.4.05.8401, no tocante à decisão administrativa de reduzir o valor recebido pelo servidor a título de auxílio transporte, já que quando há modificação de fato em relações continuativas, como no caso, não existe violação à coisa julgada; b) agora há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos para a Penitenciária de Mossoró, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado processo 0500618-35.2014.4.05.8401. Aduz que, além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB. No entanto, a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, ou seja, R$ 60,00 por um trecho de 11 Km, não optando pelo valor menos oneroso à administração; c) a caracterização do auxílio-transporte como sendo uma vantagem de caráter indenizatório encontra previsão legal no art. 49 e 51 da Lei 8.112/1990, ou seja, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º da Lei 8.112/1990); d) a administração atualizou os valores para pagamento de auxílio transporte judicial aos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), concernente ao trecho rodoviária-PFMOS e vice-versa, com base na NOTA JURÍDICA 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que esclarece não haver óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se as modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões. Assim, os valores judiciais antes pagos, utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, foram atualizados para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho; e) o art. 6º da Instrução Normativa 207, de 21 de outubro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 3. Observa-se, nos autos principais (0801026-40.2020.4.05.8401), que o juízo de primeiro grau prolatou sentença, datada de 11/11/2020, julgando procedente a demanda, para determinar à União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0500618-35.2014.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação (id. 4058401.7859164). 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença, no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte, não mais subsistindo o interesse de agirda parte agravante. 5. Agravo de instrumento prejudicado. sam (TRF-5, PROCESSO: 08115541920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a pretensão de ser reconhecido o direito ao pagamento antecipado das diárias, espécie de indenização prevista no art. 51, II, da Lei 8.112/1990. 2. A regra é o pagamento antecipado das diárias ao servidor, que admite exceções a depender da peculiaridade do deslocamento (REsp 1.566.957/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 19/5/2016). 3. Agravo interno da União a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.833.798/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.)