Artigo 53 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

Tese Firmada: A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 538/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 538, publicada em 22/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto: a) à limitação dos ...

+209 PALAVRAS

...efeitos territoriais da decisão coletiva, com a afirmação de falta de interesse processual dos substituídos domiciliados fora do Distrito Federal; b) à ausência de documento imprescindível à propositura da ação, notadamente a relação nominal dos associados com indicação dos respectivos endereços e c) à incidência do art. 53 da Lei n. 8.112/1990 sobre a hipótese de concurso de remoção. 2. A Corte de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente, reconhecendo que, em concursos internos de remoção para preenchimento de claros de lotação, há interesse da Administração no deslocamento, o que autoriza o pagamento de ajuda de custo, nos termos do art. 53 da Lei n. 8.112/1990. 3. Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal a quo permaneceu silente acerca das teses de limitação dos efeitos territoriais da decisão coletiva aos associados domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator e da necessidade de relação nominal dos associados com indicação dos respectivos endereços, como documento imprescindível à propositura da ação. 4. Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento genérico de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Conclui-se que os pedidos não foram examinados pela Corte Regional, que incorreu, assim, em omissões, o que consubstancia violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. 6. Reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.236.921/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. EQUIPARAÇÃO À REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do artigo 53 da Lei n. 8.112/1990, possibilitando, assim, a concessão ...

+69 PALAVRAS

...da ajuda de custo. 2. O § 1º do artigo 37 da Lei n. 8.112/1990, ao disciplinar o preceito legal, estabelece textualmente que a "redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços", para equilibrar a lotação e ocorrerá ex officio. Situação diversa do caso concreto. 3. Na espécie, o ato administrativo submete-se à remoção a pedido, onde o interesse da Administração Pública é apenas indireto. Dessa forma, não há falar em qualquer tipo de indenização às partes envolvidas na "permuta". 4. Consoante jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de ajuda de custo a servidor público quando se trata de remoção a pedido, a qual equiparo à redistribuição a pedido para fins de análise da matéria aqui posta. Precedente: AgInt no REsp 1.596.636/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ, RMS 50.308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 17/04/2018)