Artigo 692 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. 1. O procedimento de habilitação dos sucessores em execução é disciplinado nos arts. 687 a 692 do CPC e não exige a prévia abertura de inventário. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5035780-87.2025.4.04.0000, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 03/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS VALORES À DATA DO ÓBITO. I. CASO EM EXAME Recurso da parte exequente contra decisão que limitou o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria à data do óbito do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a limitação temporal dos cálculos à data do óbito do de cujus é cabível, considerando a natureza da obrigação e a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de pagar as diferenças de complementação de aposentadoria é de trato sucessivo, protraindo-se no tempo ...

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...enquanto perdurar o fato gerador, qual seja, o pagamento da complementação de aposentadoria. A morte do titular do benefício de aposentadoria não extingue, por si só, a obrigação de pagar corretamente o benefício, que se reverte em pensão por morte aos dependentes habilitados Deferida a habilitação da herdeira e sequer alegada a inexistência dessa rubrica na composição da pensão por morte, o valor passa a ser recebido pela viúva pensionista, legalmente habilitada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A obrigação de pagar diferenças de complementação de aposentadoria, em caso de falecimento do exequente, não se limita à data do óbito, podendo ser estendida à pensão por morte aos dependentes habilitados se não alegada pela executada qualquer óbice no regulamento de concessão do benefício à viúva pensionista. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - AP: 00008911820115040028; arts 687 a 692 do CPC. (TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0096000-84.1996.5.17.0008. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 22/01/2026. Juntado aos autos em 28/01/2026)