Artigo 1.323 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVEL RURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATO ANTERIOR. 'VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM'.1. Controvérsia relativa à validade de um contrato de arrendamento de imóvel rural salineiro, celebrado à revelia da coproprietária de um terço (1/3) do imóvel, em condomínio 'pro indiviso'.2. Nos termos do art. 1.314 do Código Civil...

« (+206 PALAVRAS) »

..., "nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros".3. Caso concreto em que a coproprietária minoritária havia concordado com a destinação do imóvel à exploração da atividade salineira por terceiros, tendo inclusive subscrito "contrato de locação" ('rectius': arrendamento) em data anterior.4. Ausência de alteração da destinação da coisa comum por ocasião do novo contrato de arrendamento, não sendo aplicável, ao caso, a norma do art. 1.314 do Código Civil.5. Nos termos do art. 1.323, do Código Civil, "deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é".6. Caráter dispositivo da previsão normativa de nomeação de administrador, podendo os condôminos optarem por administrar a coisa comum diretamente, segundo a vontade da maioria, como se deu no caso concreto.7. Interpretação sistemática da regra do art. 1.323, c/c arts. 1.324 e 1.325, § 1º do Código Civil, consoante a doutrina acerca da prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio.8. Exercício contraditório do direito de preferência na exploração do imóvel pela coproprietária dissidente, na medida em que esta havia anuído anteriormente com a exploração do imóvel por terceiros. Aplicação ao caso da teoria dos atos próprios, sintetizada no brocardo latino 'nemo potest venire contra factum proprium'.9. Existência de julgado específico desta Turma no sentido da validade do contrato de locação celebrado por coproprietário sem anuência dos demais, resolvendo-se a questão no âmbito possessório, apesar de não ter sido essa a abordagem conferida pelo Tribunal de origem ao caso concreto.10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ, REsp 1755536/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

Desapropriação - Ação ajuizada contra condomínio - Admissibilidade - Afastamento da ilegitimidade passiva reconhecida - Caso em que a citação de todos os proprietários das unidades autônomas geraria tumulto - Convenção do Condomínio e Assembleia Ordinária que deixam clara a representatividade de todos pelo síndico - Inteligência do art. 12, IX, do Código de Processual Civil e arts. 1323 a 1356 do Código Civil - Caso em que a área discutida já se encontra afetada à prestação de um serviço público, e lá foi instalada uma caixa de distribuição de água para todo o bairro - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos para a vara de origem para julgamento do mérito - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001645-75.2016.8.26.0586; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)

Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Decisão interlocutória indefere pedido de nomeação de administrador judicial para sociedade empresária de cujas quotas o espólio de (...) é titular de 66,5% e os demais 33,5% pertenciam exclusivamente a filho e um dos herdeiros de (...), (...), agora também falecido. Inconformismo por inventariante. Não provimento. Decisão mantida. 1. Acertada a decisão que confere valia à deliberação de herdeiros que, por maioria das quotas sociais e em reunião autorizada de ocorrer pelo juízo do inventário, definem administração da coisa comum em favor de dois dos herdeiros, cuja idoneidade não se mostra abalada pelos elementos probatórios juntados até o momento. Aplicação do artigo 1.791, parágrafo único, CC/02, que remete à regulação geral de condomínio voluntário (artigo 1.323, CC/02) a decisão sobre administração da coisa comum. Valia superior à decisão individual dos herdeiros, como titulares das cotas sociais em função da saisine, em comparação à manifestação de vontade de inventariante, ainda que coerdeira, representante em juízo do espólio. 2. Na situação de interessados à assunção do posto de sócios, por herança direta de seu genitor e esposo, sócio minoritário da sociedade empresária familiar mantida com o avô e sogro deles, viúva e filhos de (...) podem ser autorizados a realizar o adequado registro na JUCESP da alteração no contrato social, como herdeiros e sucessores, noticiada a conclusão do inventário extrajudicial de (...). 3. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234886-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022)