Artigo 1.324 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA EMPRESA CONTRATADA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. APELO DO CONDOMÍNIO ARGUMENTANDO SER PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE O CONDOMÍNIO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR A SUA EXISTÊNCIA DE FATO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS, ESCOLHAS DE REPRESENTANTE E ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, TÍPICOS DA INSTITUIÇÃO DENOMINADA CONDOMÍNIO. O FATO DE O CONDOMÍNIO NÃO ESTAR FORMALMENTE CONSTITUÍDO NÃO ACARRETA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. A NORMA PROCESSUAL CONFERE CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO AOS ENTES DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVISÃO DO ARTIGO 75, IX DO CÓDIGO CIVIL. NO MAIS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1.324 DO CÓDIGO CIVIL, O CONDÔMINO QUE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS OUTROS PRESUME-SE REPRESENTANTE COMUM. ADMINISTRADOR QUE FOI ELEITO PELA COLETIVIDADE DO EDIFÍCIO, O QUE PERMITE CONCLUIR SER ELE O REPRESENTANTE QUE ATUA NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022995-46.2021.8.19.0202, Relator(a): DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES , Publicado em: 25/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO HAVIA SIDO REGISTRADA JUNTO AO RGI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ LIBERASSE O ACESSO DO CONDOMÍNIO-AUTOR À CONTA DE SUA TITULARIDADE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. DA NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADO NA INICIAL, E PERFEITAMENTE POSSÍVEL SE EXTRAIR CONCLUSÃO LÓGICA E IDENTIFICAR OS PEDIDOS, PERMITINDO QUE A PARTE CONTRÁRIA EXERÇA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 330, § 1º...

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..., DO NCPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Cumpre destacar em primeiro lugar o acerto da sentença que determinou a instituição bancária a franquear o acesso da conta ao seu titular. Como é cediço, quando da abertura de uma conta corrente, a instituição financeira exige da pessoa física ou jurídica uma série de documentos que são analisados detidamente antes a assinatura do contrato. Depreende-se que assim o tenha feito quando o contrato foi celebrado entre as partes. No caso dos autos, contudo, o apelado possuía conta corrente há mais de dez anos na instituição financeira, quando foi exigida a certidão que comprovasse o registro da convenção condominial junto ao Registro de Imóveis. Significa que, depois de mais de dez anos de regular movimentação da conta corrente, o apelado foi impedido de ter acesso à sua conta bancária e movimentá-la, sob a justificativa de que a conta corrente teria sido aberta sem documentação necessária. Um contrassenso. Não se pode cogitar que, uma vez que já se encontre aberta a conta, esta não possa ser movimentada por seu titular, por seu representante legal, isto é, o síndico. Este tem legitimidade para realizar todos os atos em nome do condomínio, que, apesar de ser ente despersonalizado, pode praticar os atos da vida civil necessárias à sua manutenção. É o que dispõe o art. 1.324 do Código Civil. Ressalte-se que, pelo disposto no art. 1.324, do CC, a falta de registro da convenção no RGI não pode impedir que o condomínio seja administrado por quem de direito, desde que regularmente constituído. 2. Outro ponto que deve ser salientado é a inequívoca aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 às relações jurídicas envolvendo a entidade condominial e fornecedores e prestadores de serviço assim conceituados pelo CDC. É que se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos - em regra, suscetíveis a serem consumidores em potencial -, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses, conforme o artigo 75, inciso XI, do NCPC, não se pode restringir a tutela legal colocada à sua disposição pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. Desse modo, considerando que a conduta acabou por ensejar danos ao condomínio, tem-se que restou acertada a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços. 3. No que concerne à tutela provisória concedida em sede de sentença, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, embora afirme não se tratar de caso tutela provisória, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Sem disponibilidade para movimentar tais recursos é evidente que ficará impedido de honrar obrigações assumidas perante prestadores de serviço, concessionárias, e mesmo seus colaboradores e empregados. A circunstância não só causa prejuízos aos sujeitos com quem mantem alguma relação jurídica, mas também ao próprio condomínio, que fatalmente acumulará dívidas, juros e todos os consectários da mora. 4. Com relação à multa, pode o juiz, conforme entendimento da Corte Superior, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as denominadas astreintes com o fim de forçar o adimplemento de obrigação de fazer. Cuida-se de medida coercitiva de natureza processual e mecanismo de execução indireta, porquanto destina-se a compelir o devedor a cumprir, ele próprio, a obrigação que lhe foi imposta. Todavia, os limites da coerção devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até mesmo porque entendimento diverso implicaria no possível enriquecimento sem causa do Autor, vedado pelo direito pátrio, de acordo com o art. 884, Código Civil. No caso dos autos, entendo que a multa não se revela desarrazoada, na medida em que a obrigação além de ser de simples implementação - o desbloqueio da conta corrente - pode acarretar prejuízos relevantes para o condomínio. Ademais, o prazo de cinco dias conferidos para o banco cumprir a obrigação é perfeitamente adequado frente à simplicidade da obrigação. Basta, portanto, que o banco permita o acesso à conta corrente para evitar sofrer as consequências da sanção. Ademais, o valor de R$ 2.000,00 não se mostra excessivamente oneroso para o devedor diante do poder econômico que possui como instituição financeira que é. 5. Por fim, entendo que os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos diante da sucumbência recíproca das partes. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0026584-17.2019.8.19.0202, Relator(a): DES. TERESA DE ANDRADE , Publicado em: 23/08/2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ LIBERASSE O ACESSO DO CONDOMÍNIO-AUTOR A CONTA DE SUA TITULARIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES. VALOR EXIGIDO. POSSIBILIDADE DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC. A responsabilidade objetiva encontra fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, somente podendo ser afastada caso seja demonstrada uma das excludentes ...

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...do nexo causal, o que, in casu, não ocorreu. 2. Uma vez que a conta corrente já se encontrava aberta, esta poderia ser movimentada pelo representante legal do autor, que é aquele previsto no art. 1324 do Código Civil, não se justificando o bloqueio imposto, vejamos: "Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum". 3. Ainda que a síndica do autor tenha tido o seu mandato expirado em 04.04.2020, é certo que, não havendo outra assembleia para escolha de novo síndico, o mandato prorroga-se tacitamente, não havendo razão jurídica ou legal para bloquear o acesso à conta corrente - Inteligência do art. 1.347 do CC. 4. Verificando-se que o valor das astreintes é passível de gerar enriquecimento sem causa, deve ser acolhida a pretensão para a redução, a fim de que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade sejam observados. 5. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para reduzir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor das astreintes devidas. Recurso do segundo apelante prejudicado. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0643906-05.2020.8.04.0001; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 02/06/2023; Data de registro: 02/06/2023)