CC - Código Civil (L10406/2002)

Código Civil / 2002 - Do Condomínio Geral

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Do Condomínio Voluntário
Do Condomínio Necessário
Arts.. 1.314 ... 1.322  - Subseção seguinte
 Dos Direitos e Deveres dos Condôminos