Artigo 692 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que preço vil é o lance inferior a 50% do valor da avaliação dos bens. Nessa esteira, não resta configurado o preço vil alegado pela embargante. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0050057-90.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO  -  PREÇO VIL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A definição de preço vil não é necessariamente alcançada por um simples cálculo aritmético entre os valores de avaliação e do lanço vencedor da arrematação, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto e amparando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecer um conceito prudente que não crie obstáculos intransponíveis à alienação do bem em hasta pública. 2. No caso vertente, tratando-se de veículos automotores, deve ser considerada a rápida depreciação e obsolescência dos bens, sem esquecer a constante queda de valor de mercado, de modo que se demonstra legítima a arrematação realizada, lembrando, ainda, que a parte embargante foi regularmente intimada da reavaliação e constatação do bem, bem como da realização do leilão, sem que manifestasse qualquer inconformismo quanto ao valor da avaliação. 3. Recurso de apelação improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001089-60.2014.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 29/04/2021)