Artigo 689 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. REALIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 689 CPC/2015. NÃO PROVIMENTO.1. Segundo o disposto no art. 689 do CPC, "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver."2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.549.985/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005105-84.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: MAPEL MECANIZACAO AGRICOLA E PERFURACOES LTDA - ME e outros Advogado(s): ANTONIO (...) (OAB:BA2029-A) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANDREIA DAS (...) (OAB:BA15409-A) DECISÃO Peticiona o advogado no ID 11672072, noticiando o falecimento da parte, ora recorrente, (...), e postulando pela suspensão do processo até a habilitação dos herdeiros, nos termos da legislação processual vigente, bem como requer a nulidade absoluta ...

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...das decisões de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, sob argumento de terem sido proferidas após o óbito do recorrente.   Instruiu o petitório com certidão de óbito (ID 11672073).   É o relatório.   Da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02.08.2019, conforme certidão acostada ao ID 11672071.   Diversamente do quanto alegado, o recorrente (...) veio a falecer no dia 03.09.2019, conforme certidão de óbito anexa no ID 11672073.   Assim, conclui-se não ter razão o recorrente quanto ao requerimento de nulidade das decisões de admissibilidade proferidas por esta 2ª Vice-Presidência, porquanto foram proferidas em data anterior em muito ao falecimento do recorrente.   Ainda que assim não fosse, a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. LITISCÓNSÓRCIO NECESSÁRIO. TEMA QUE EXTRAVASA O LIMITE DA DEVOLUÇÃO. MENÇÃO DO TEMA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DE MERA TRANSCRIÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ART. 265, I, DO CPC/73. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO PERCENTUAL DA SOLIDARIEDADE DO LITISCONSORTE DO FALECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA SOBRE O MESMO TEMA. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A inobservância do artigo 265, I, do CPC/73, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do art. 265, I, do CPC/73 foi afastado, em razão da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que a execução prosseguiu na razão do percentual devido pelo litisconsorte do falecido. 3. Como a orientação adotada pelo eg. Tribunal de origem a respeito de a inobservância do art. 265, I, do CPC ser causa de nulidade relativa está de acordo com a atual jurisprudência do STJ; não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial, ante o óbice constante no Enunciado 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866740/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021)   Ultrapassado este ponto, tem-se que na eventualidade de morte da parte autora, o CPC estabelece o seguinte procedimento:   Art. 313. Suspende-se o processo:   I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;   [...]   II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.   Dispõem, ainda, os arts. 689, do CPC:   Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.     Assim, determino a suspensão do processo até que se promova a sucessão processual do polo ativo, após habilitação dos sucessores de cujus ou de seu espólio, nos moldes dos arts. 687 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015.     Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 16 de dezembro de 2021.     Des. Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente vp04   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0005105-84.2016.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005105-84.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: MAPEL MECANIZACAO AGRICOLA E PERFURACOES LTDA - ME e outros Advogado(s): ANTONIO (...) (OAB:BA2029-A) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANDREIA DAS (...) (OAB:BA15409-A) DECISÃO Peticiona o advogado no ID 11672072, noticiando o falecimento da parte, ora recorrente, (...), e postulando pela suspensão do processo até a habilitação dos herdeiros, nos termos da legislação processual vigente, bem como requer a nulidade absoluta ...

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...das decisões de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, sob argumento de terem sido proferidas após o óbito do recorrente.   Instruiu o petitório com certidão de óbito (ID 11672073).   É o relatório.   Da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02.08.2019, conforme certidão acostada ao ID 11672071.   Diversamente do quanto alegado, o recorrente (...) veio a falecer no dia 03.09.2019, conforme certidão de óbito anexa no ID 11672073.   Assim, conclui-se não ter razão o recorrente quanto ao requerimento de nulidade das decisões de admissibilidade proferidas por esta 2ª Vice-Presidência, porquanto foram proferidas em data anterior em muito ao falecimento do recorrente.   Ainda que assim não fosse, a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. LITISCÓNSÓRCIO NECESSÁRIO. TEMA QUE EXTRAVASA O LIMITE DA DEVOLUÇÃO. MENÇÃO DO TEMA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DE MERA TRANSCRIÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ART. 265, I, DO CPC/73. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO PERCENTUAL DA SOLIDARIEDADE DO LITISCONSORTE DO FALECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA SOBRE O MESMO TEMA. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A inobservância do artigo 265, I, do CPC/73, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do art. 265, I, do CPC/73 foi afastado, em razão da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que a execução prosseguiu na razão do percentual devido pelo litisconsorte do falecido. 3. Como a orientação adotada pelo eg. Tribunal de origem a respeito de a inobservância do art. 265, I, do CPC ser causa de nulidade relativa está de acordo com a atual jurisprudência do STJ; não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial, ante o óbice constante no Enunciado 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866740/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021)   Ultrapassado este ponto, tem-se que na eventualidade de morte da parte autora, o CPC estabelece o seguinte procedimento:   Art. 313. Suspende-se o processo:   I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;   [...]   II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.   Dispõem, ainda, os arts. 689, do CPC:   Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.     Assim, determino a suspensão do processo até que se promova a sucessão processual do polo ativo, após habilitação dos sucessores de cujus ou de seu espólio, nos moldes dos arts. 687 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015.     Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 16 de dezembro de 2021.     Des. Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente vp04   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0005105-84.2016.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2021)