Artigo 688 - CPC / 2015

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente nos autos, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação da abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que sucessores possam levantar valores não recebidos ...

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...em vida pelo de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente nos autos, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação da abertura de inventário ou sobrepartilha. 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o pagamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus aos seus sucessores, independentemente de inventário ou sobrepartilha. Para tanto, basta que o cônjuge supérstite e os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, comprovando sua qualidade de herdeiros, conforme os arts. 687 e 688, II do CPC e o art. 112 da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas situações excepcionais que impeçam a presença de todos nos autos. Precedentes do TRF4 (AC 5076285-14.2021.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 15.12.2022; AG 5018907-17.2022.4.04.0000, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 26.07.2022; AG 5055411-90.2020.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.05.2021) corroboram essa tese. 5. Descabe, no entanto, a homologação da habilitação dos herdeiros por esta Corte se não houve manifestação a respeito na primeira instância, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4, AG 5004392-35.2026.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 13/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES STJ. EXIGIBILIDADE APENAS PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores da credora originária, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em cumprimento de sentença movido contra a União Federal, indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros e condicionou a sucessão processual à ...

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...prévia abertura de inventário. 2. Os agravantes sustentam a desnecessidade de abertura de inventário para a habilitação, defendendo que a jurisprudência autoriza a sucessão processual direta para o recebimento de créditos judiciais. Ao final, pugnam pela reforma da decisão para deferir a habilitação imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação de herdeiros, em fase de cumprimento de sentença, para fins de sucessão processual, está condicionada à prévia abertura de inventário, ou se tal procedimento é exigível apenas para o efetivo levantamento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/1991 e na Lei nº 6.858/1980, estabelece uma distinção clara entre a habilitação dos sucessores no processo e o levantamento do crédito. 5. A sucessão processual do credor falecido por seus herdeiros independe da abertura de inventário, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiro para que estes possam prosseguir com a execução. 6. A exigência de apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial aplica-se somente à fase de levantamento dos valores requisitados, momento em que se torna necessário individualizar o quinhão de cada sucessor. A decisão agravada, ao condicionar a própria habilitação à abertura de inventário, impôs um requisito não previsto em lei para o ato, violando o direito de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A habilitação de herdeiros em fase de cumprimento de sentença para sucessão processual do de cujus prescinde da prévia abertura de inventário, sendo o formal de partilha ou alvará judicial exigível apenas para o efetivo levantamento dos valores devidos." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 112; Lei nº 6.858/1980; CPC, arts. 688 e 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.057; STJ, AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/6/2023; STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25/06/2021. (TRF-1, AG 1013353-51.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 26/08/2025 PAG PJe 26/08/2025 PAG)