Arts. 1.639 ... 1.640 ocultos » exibir Artigos
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
Arts. 1.642 ... 1.652 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.641
Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.641
Família e Sucessões
31/10/2025
Regime de Comunhão Parcial de Bens: O que saber antes de escolher
Definição e escolha do regime de bens. Quais elementos devem ser considerados na escolha? Confira.Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.641
Súmulas e OJs que citam Artigo 1.641
STF Tema nº 1236 do STF
TEMA
Tema 1236: Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, ...
Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1236, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 29/09/2022, publicado em 01/02/2024)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, ...
+59 PALAVRAS
... a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1236, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 29/09/2022, publicado em 01/02/2024)
01/02/2024 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA