Artigo 50 - Constituição Federal / 1988

Tema 1236: Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, ...

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...226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.

Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1236, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 29/09/2022, publicado em 01/02/2024)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou a anulação das penalidades de suspensão temporária para participar de licitação e de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos, além da aplicação de multa moratória, relativamente ...

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...à contratação oriunda da Tomada de Preços GRA/MF/MA N.07/2005. 2. Segundo disposto no art. 50, incisos LV e LV, da Constituição da República, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. 3. No caso, a impetrante participou da Tomada de Preços n. 07/2005, que objetivava a aquisição de mobiliário para a Procuradoria da Fazenda Nacional no (...), e foi vencedora do certame licitatório. Alega que após ter efetuado a entrega foi notificada de que seus produtos não atendiam ao especificado no edital e que, embora tenha apresentado defesa, seus argumentos não foram objeto de apreciação, sendo-lhe aplicadas penalidades administrativas. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que não foram objeto de apreciação pela autoridade julgadora as argumentações da impetrante, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 0003472-89.2006.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG PJe 23/08/2022 PAG)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DEPOIMENTOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS REPRESENTADOS. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que julgou improcedente representação em desfavor de (...), (...), (...), (...), por suposta captação ilícita de sufrágio, ...

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...no Município de Laranjal do Jari/AP, nas Eleições 2014, interpôs recurso ordinário o Ministério Público Eleitoral, a que foi negado seguimento. Do agravo regimental 2. A configuração da captação ilícita de votos possui como consequência inexorável a grave pena da cassação do diploma, pelo que se exige para o seu reconhecimento conjunto probatório robusto, apto a demonstrar, indene de dúvidas, a ocorrência do ilícito e a participação ou anuência dos candidatos beneficiários com a prática. 3. A fragilidade dos depoimentos prestados judicialmente e mesmo a suspeita de que possam ter sido induzidos pelos requeridos, embora permita apuração de eventual ilícito em sede própria, providência já determinada pelo tribunal a quo, não permite que a prova testemunhal produzida de forma inquisitorial se sobreponha àquela realizada sob o crivo do contraditório, pena de violação da garantia consagrada no art. 50, LV, da Constituição. 4. Ainda que fosse considerada provada regularmente a ocorrência do ilícito, não haveria elementos para dizer que os candidatos representados dele teriam participado, com ele teriam assentido ou, ao menos, dele teriam conhecimento. Conclusão Agravo regimental conhecido e não provido. (TSE, Recurso Ordinário nº 224081, Acórdão, Relator(a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 06/08/2018, Página 141)