Artigo 50 - Constituição Federal / 1988

Tema 1236: Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.

Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1236, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 29/09/2022, publicado em 01/02/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AFORADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 32/07 QUE VINCULA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° da LCM n. 32/07 RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ...

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...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 140/2014. LEI PROMULGADA PELO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. USURPAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 61, § 1º, II, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 50, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTE SODALÍCIO. REAJUSTE SALARIAL INCABÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 0300814-16.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LEI MUNICIPAL N. 6.807/2005. POSSÍVEL AFRONTA AOS ARTS. 37, X, E 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 23 E 50, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CARTA MAGNA E SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. "Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se funda a pretensão deduzida na inicial, impõe-se a suspensão do julgamento do processo até que a questão seja decidida pelo Órgão Especial, que detém competência para apreciar a matéria." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082893-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-12-2012) (TJSC, Apelação n. 0314850-44.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2024)

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS A PARTIR DA  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 32/07 QUE VINCULA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO AO IPCA  - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LCM N. 140/2014 E TRIÊNIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE IRDR RECHAÇADA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL - MÉRITO - DIREITO À REVISÃO COM BASE NAS DUAS LEIS COMPLEMENTARES - DESCABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE AMBOS OS DIPLOMAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LCM N. 32/07 FLAGRANTEMENTE ...

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...INCONSTITUCIONAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA AUTONOMIA MUNICIPAL - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJSC (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) N. 0001938-49.2011.8.24.0083/50000) - LCM N 140/2014 PROMULGADA PELO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGOS 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 50, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) - TRIÊNIOS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 497/1993 - CESSAÇÃO DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA PERPETRADA PELA LEI 837/1998 - PREVISÃO DE PAGAMENTO POR SUBSÍDIO - NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE RESTABELECE PAGAMENTO POR VENCIMENTO - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS TRIÊNIOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI 1.325/2005 - LEI 387/1998 QUE NÃO REVOGA EXPRESSA OU TACITAMENTE A NORMA ANTERIOR. NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITE O RESTABELECIMENTO - PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS (RI Nº 0300504-10.2015.8.24.0083, JUIZ MÁRCIO ROCHA CARDOSO, J. EM 11.03.2021) - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.       (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300684-26.2015.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Gab 04 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-02-2022)