Tema 1.234 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEPROTUMUMABE. ORBIPATIA DE GRAVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento teprotumumabe para o tratamento de orbipatia de Graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica; e (ii) o preenchimento dos requisitos ...

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...para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa pela falta de perícia médica. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a perícia quando houver elementos suficientes para o julgamento. 4. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 6 de repercussão geral e no Tema 1.234, bem como pelo STJ no Tema 106. 5. No caso concreto, embora o NatJus tenha emitido parecer favorável, não ficou demonstrada a utilização prévia da corticoterapia, que é o tratamento padrão fornecido pelo SUS, nem a sua contraindicação. 6. As evidências científicas apresentadas não comprovam a superioridade ou a real efetividade do teprotumumabe em relação às alternativas terapêuticas já disponibilizadas na rede pública. A ausência de comprovação da ineficácia do tratamento padrão obsta a concessão judicial do fármaco de alto custo, em respeito à alocação racional de recursos públicos. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5010977-05.2024.4.04.7201, 11ª Turma, Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 13/08/2026)

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. PROVIDO O APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana para tratamento de câncer de mama HER2 positivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à saúde compreende a assistência farmacêutica, mas não é absoluto, devendo observar parâmetros ...

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...definidos pelo STF (STA 175, Tema 500, Tema 1.234, Tema 6) e STJ (Tema 106). 4. O medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, embora não incorporado ao SUS, possui registro na ANVISA e demonstrou, em estudo de alto nível (DESTINY-Breast03), significativo ganho em Sobrevida Livre de Progressão (SLP) após falha da terapia de primeira linha, atendendo aos requisitos de eficácia e segurança. 5. A alegação de ausência de custo-efetividade e alto custo não impede o fornecimento judicial, especialmente quando a CONITEC não avaliou o medicamento para o fim específico e a própria jurisprudência relativiza tal critério. 6. A União deve ressarcir 80% do valor total pago pelo Estado de Santa Catarina. O ressarcimento será via repasses Fundo a Fundo, conforme o Tema 1.234, item 3.4, do STF. 7. Cabe à União financiar e adquirir o medicamento, devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do fármaco na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora ou na unidade UNACON/CACON na qual a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. 8. Medidas de contracautela devem ser fixadas para tratamento de longo prazo. O autor deve comprovar trimestralmente a persistência das condições. Deve informar imediatamente a suspensão/interrupção e devolver medicamentos excedentes em 48 horas. 9. A aquisição do fármaco deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), bem como a Denominação Comum Brasileira (DCB), nos termos do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243) e do art. 3º da Lei 9.787/1999. 10. Os honorários advocatícios, em causas de valor inestimável relacionadas ao direito à saúde, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, sem aplicação do § 8º-A, conforme o Tema 1.313 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 11. Dar provimento ao apelo da parte autora. (TRF-4, AC 5009472-21.2025.4.04.7208, 11ª Turma, Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 13/05/2026)