Artigo 492 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STF. Preliminar 1. As impetrantes não postularam expressamente a inexigência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas e o juiz de primeiro grau não podia ter acolhido esse pedido (CPC, art. 492). Mérito 2. O acórdão recorrido diverge das supervenientes teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ...

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...de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020) É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020). RE/RG 565.160-SC 3. A tese firmada no RE/RG 565.160-SC não se aplica ao caso (A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998). 4. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação da impetrante. Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão. Mantido o acórdão nos demais pontos. (TRF-1, AC 0002158-68.2012.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG PJe 06/12/2021 PAG)

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. Preliminar 1. A impetrante não postulou expressamente a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas, caso em que o juiz de primeiro grau não podia deferir (CPC, art. 492). Mérito 2. O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Ficou, assim, superado o recurso repetitivo do STJ em sentido contrário. 3. Em juízo de retratação, desprovida a apelação da impetrante. Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão. Mantido o parcial provimento da apelação da União. (TRF-1, AC 0029912-04.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 22/11/2021 PAG PJe 22/11/2021 PAG)