Art. 485.
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: LEI REVOGADA
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
LEI REVOGADA
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
LEI REVOGADA
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
LEI REVOGADA
IV - ofender a coisa julgada;
LEI REVOGADA
V - violar literal disposição de lei;
LEI REVOGADA
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
LEI REVOGADA
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
LEI REVOGADA
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
LEI REVOGADA
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
LEI REVOGADA
§ 1 º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
LEI REVOGADA
§ 2 º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
LEI REVOGADA
Art. 486.
Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. LEI REVOGADAArt. 487.
Tem legitimidade para propor a ação: LEI REVOGADA
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
LEI REVOGADA
II - o terceiro juridicamente interessado;
LEI REVOGADA
III - o Ministério Público:
LEI REVOGADA
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
LEI REVOGADA
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
LEI REVOGADA
Art. 488.
A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: LEI REVOGADA
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
LEI REVOGADA
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n º II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
LEI REVOGADA
Art. 489.
A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. LEI REVOGADAArt. 489.
O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. LEI REVOGADAArt. 490.
Será indeferida a petição inicial: LEI REVOGADA
I - nos casos previstos no art. 295;
LEI REVOGADA
II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.
LEI REVOGADA
Art. 491.
O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V. LEI REVOGADAArt. 492.
Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. LEI REVOGADAArt. 493.
Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: LEI REVOGADA
I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;
LEI REVOGADA
I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;
LEI REVOGADA
II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.
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