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Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 179
Comentários em Petições sobre Artigo 179
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Rescisão de contrato de Franquia - Ausência da Circular de Oferta de Franquia
A assinatura do contrato sem demonstração de prejuízos pela ausência da circular não é aceito pela jurisprudência como motivo para rescisão contratual. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Alegação de atraso na entrega da Circular de Oferta de Franquia. Impossibilidade de o franqueado invocar a seu favor a anulabilidade prevista no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8.955/1994, depois de iniciado o contrato e sem demonstrar prejuízo. Convalidação tácita do negócio. Impossibilidade de rescisão contratual por culpa da franqueadora. Art. 179 do Código Civil deve ser aplicado à luz da realidade negocial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013294320188260020 SP 1001329-43.2018.8.26.0020, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/06/2019)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
Ação de rescisão de contrato de Franquia - Ausência da Circular de Oferta de Franquia
A assinatura do contrato sem demonstração de prejuízos pela ausência da circular não é aceito pela jurisprudência como motivo para rescisão contratual. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Alegação de atraso na entrega da Circular de Oferta de Franquia. Impossibilidade de o franqueado invocar a seu favor a anulabilidade prevista no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8.955/1994, depois de iniciado o contrato e sem demonstrar prejuízo. Convalidação tácita do negócio. Impossibilidade de rescisão contratual por culpa da franqueadora. Art. 179 do Código Civil deve ser aplicado à luz da realidade negocial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013294320188260020 SP 1001329-43.2018.8.26.0020, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/06/2019)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 179
TRT-1
06/09/2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro/serventuário. (TRT-1 - AP: 02463002719965010421 RJ, Relator: Jose Antonio Piton, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/09/2017)
TRT-6
17/05/2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado, na peça atrial, suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação, cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos, a que alude o art. 179, do CC, a hipótese em análise encontra-se preclusa, ante os efeitos da coisa julgada, da qual só caberá ataque via ação rescisória. Agravo de petição improvido. (TRT-6 - AP: 00100028620155060171, Data de Julgamento: 17/05/2017, Quarta Turma)