Artigo 232 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 232, III, CPC/1973. NULIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta que inexistiu prejuízo à defesa da outra parte, motivo pelo qual entende ter havido mera irregularidade na citação editalícia. 2. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".3. Cumpre ressaltar que a nulidade de citação é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1716842/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Nos termos do art. 232, III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) vigente à época da citação, constitui condição de validade do ato "a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver", procedimento aparentemente inobservado no "caso concreto". (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.215605-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 29/01/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0104913-06.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA A. G. (...) Advogado(s):   APELADO: (...) JOSE (...) Advogado(s):MAYANA (...), GENIRA MORAES RODRIGUES   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM IMÓVEL. CERTIDÕES EMITIDAS PELAS SERVENTIAS COMPETENTES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CURATELADA IDENTIFICADA COMO PARTE INTERESSADA E REGULARMENTE CITADA. PROCESSO CONDUZIDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGENTES. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA ...

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...HÁ MAIS DE 40 ANOS PELA AUTORA/RECORRIDA. CITADOS OS CONFINANTES E DEMAIS INTERESSADOS, BEM COMO OS DEMAIS EVENTUAIS RÉUS EM LUGAR INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E UNIÃO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é “modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei”. São três as espécies de usucapião de bens imóveis: 1) a extraordinária; 2) a ordinária e; 3) a especial ou constitucional, que se subdivide em rural ou urbana. Nos autos, observa-se que a Apelada demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e duradora do bem imóvel há mais de 40 anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária, que se encontra disciplinada no art. 1.238 do Código Civil. 2. Sustenta o Órgão Defensorial que somente o proprietário, cujo nome constasse nos registros do bem imóvel, teria, de fato, legitimidade passiva, a luz do art. 1.227 do Código Civil. Nesse caminhar, afirma que a Requerida não poderia ser demandada, uma vez que seu nome não se encontra nos assentamentos registrais do aludido bem. Os ofícios de registros de imóveis competentes emitiram certidões negativas informando a inexistência de matrícula ou transcrição do bem imóvel objeto da lide. Nesse caso, são legitimados para figurar no polo passivo todos os interessados regularmente intimados por edital. Legitimidade passiva da Curatelada caracterizada, porquanto a mesma era destinatária dos aluguéis pagos há 40 anos e seu nome consta nos dados cadastrais e assentamentos do bem imóvel no município. 3. Não há razões para desconstituir a sentença prolatada pelo juízo primevo, que procedeu com o reconhecimento da usucapião no caso concreto em favor da Recorrida. Isso porque, o rito foi conduzido em conformidade com a legislação vigente. Foram instados a se manifestar o Município de Salvador, o Estado da Bahia e a União, que informaram não possuir interesse no bem imóvel, afastando a presunção de que o bem seria público. Houve a regular citação por edital dos confinantes e eventuais interessados, em conformidade com o art. 232 do CPC/73, incluindo réus desconhecidos, todos com lugar incerto, que não apresentaram objeções à pretensão autoral. Salienta-se que também foi informado nos autos a inexistência de inventário no nome da Demandada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO (processo nº 0104913-06.2009.8.05.0001) interposto pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de curadora especial de MARIA A. G. (...), em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10 Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, tendo como apelada MARIA JOSE FERRARI GOMES.   ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.   Sala das sessões,       PRESIDENTE   JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0104913-06.2009.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 02/02/2022)