Artigo 1.227 - Código Civil / 2002

PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ATO ANTERIOR À DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o imóvel situado na rua Barão de Jaraguá, nº 554, ...

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...bairro Jaraguá, Alagoas. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 2.736,85) a cargo da embargante ao fundamento de que, por não ter promovido o devido registro imobiliário, deu causa à demanda. 2. Sustenta a recorrente que: a) a sentença fundamentou-se, totalmente, no que fora decidido pela Justiça do Trabalho nos autos do Agravo de Petição Nº 0001575-23.5.19.2010.0007, onde foi relator o Desembargador do Trabalho Pedro Inácio, sendo certo que o lastro jurídico daquela decisão foi a suposta boa-fé da então recorrida, não sendo considerado pelo MM. Magistrado de primeiro grau que o contexto fático e jurídico são diferentes nesses autos; b) a embargante, ora apelada, não registrou o imóvel de matrícula 101678 em seu nome no álbum imobiliário, mesmo depois de passados dezenas de anos da suposta dação em pagamento; c) como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em 12/08/2016, no imóvel residia o casal (...), que informaram morarem no bem há mais de 20 anos, estando o imóvel em péssimo estado de conservação; d) tais fatos revelaram o abandono pela suposta proprietária; e) a penhora foi realizada em 20/04/2012 e que foi devidamente registrada em cartório (R.12-101678), dela havendo sido intimada a parte executada, conforme está certificado nos autos por Oficial de Justiça; de modo que foi dada a devida publicidade ao ato constritivo desde então; f) não se pode admitir que, passado todo esse tempo, com inúmeros atos praticados pelo Poder Judiciário, dentro da lei, e observada a publicidade, venha a parte embargante, agora, depois de arrematado o imóvel tentar desfazer a arrematação do referido bem. Requer a reforma da sentença. 3. Nos termos do art. 1.046 do CPC/1973, os embargos de terceiro se destinam a proteger o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido parte (art. 674 do CPC/2015 - "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro"). 4. No caso em análise, não se verifica qualquer diferença significativa do contexto fático e jurídico apreciado pelo TRT da 19ª Região na análise do Agravo de Petição 0001575-23.5.19.2010.0007 - de relatoria do Des. Pedro Inácio. O Desembargador, ao julgar o recurso interposto em embargos de terceiro, assim concluiu, em decisão já transitada em julgado:"Quanto à questão de fundo, não há reparos a serem feito na sentença. Embora formalmente a transferência não tenha sido concretizada, no plano dos fatos é inarredável a conclusão em sentido oposto que, inclusive, foi consolidada no tempo de forma incontroversa, dada a análise da documentação acostada. Ficou provado à saciedade a alienação do bem para a embargante no ano de 1991, bem como a intenção de transferir a propriedade, seguida do exercício regular, manso e pacífico, da posse direta do imóvel por mais de 20 anos, com pagamento de IPTU, energia, água etc. Na data da transmissão por dação em pagamento (23.9.1991 - f. 51), inexistia qualquer empecilho à transação negocial, pois não havia registro de qualquer constrição do imóvel no cartório, esta que se deu apenas em 15.2.2002 (f. 336), o que ratifica a presunção de boa-fé da adquirente quando do ajuste firmado com o promissário vendedor. Não se observa qualquer fraude ao crédito da UNIÃO, já que ao tempo da negociação sequer era credora da executada, o que afasta a incidência do art. 158 e seguintes do CCB, que trata do instituto da fraude contra credores. No mesmo sentido não se pode falar em fraude à execução, pois neste caso há a exigência de, ao menos, ação em curso, o que não se verificou nos autos. Nosso ordenamento jurídico protege o terceiro de boa-fé mesmo quando já haja demanda judicial em curso, desde que a alienação do imóvel tenha sido feita antes do registro da penhora, conforme se depreende do teor da Súmula n. 375 do STJ, quiçá nos casos em que a alienação se deu quando não havia qualquer impedimento à negociação. Embora seja certo que, nos termos dos art. 530 e 533 do Código Civil de 1916 e dos art. 1.227 e 1.245 do Código Civil de 2002, a propriedade não se transfere formalmente ao adquirente sem a transcrição no registro público de imóveis, não se pode concluir que o negócio jurídico realizado com o intuito de transmitir a propriedade não possua qualquer valor jurídico antes do atendimento dessa formalidade legal, pois a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo e a intenção das partes, mormente quando não verificado qualquer intuito fraudulento. O documento de f. 51/52v., em face da boa-fé demonstrada, tem força de impedir a disposição do bem pelo antigo proprietário após sua transferência de fato, assim como sua invasão ou constrição por terceiros, inclusive o Estado, por meio de penhora, para fins de garantia de crédito em execução, sob pena de violação do direito de propriedade, assegurado no art. 5º, XXII, da CF, que não está condicionado ao atendimento de meras formalidades previstas na legislação ordinária como obstáculo ao pleno exercício." 5. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (9.6.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 9.6.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. 6. A parte autora colacionou instrumento público de ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÉBITO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, devidamente registrado em cartório e datado de 23-09-1991, recibos referentes ao pagamento do IPTU e consumo de água e luz e fotografia do imóvel, que indicam a contemporaneidade da celebração do contrato e comprovam a sua anterioridade à inscrição em dívida ativa dos débitos do devedor (1996) e a quaisquer atos da execução fiscal (doc. id: 4058000.3727495 e 4058000.37274991 a 4058000.3727430 e 4058000.3735988 a 4058000.3736132). 7. Quando da celebração da Escritura Pública de Dação em Pagamento, em 23.9.1991, não havia qualquer gravame sobre o imóvel, objeto da dação em pagamento, no Cartório de Imóveis competente, nem a inscrição em dívida ativa dos débitos do devedor. Na verdade, nem dívida existia, uma vez que o período de apuração se trata de 1992 a 1993. Tais fatos, evidenciam que a boa-fé na aquisição da propriedade, devendo ser mantida a sentença, em seus termos. 8. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação, na sentença, de honorários advocatícios a cargo do apelante. 9. Apelação improvida. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08089528220184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)

  APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.          QUITAÇÃO. DIREITO PESSOAL. POSSE. DIREITO REAL. ESCRITURA PÚBLICA.   1.   O art.1.417 do CC estabelece que o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, caso haja registro no Cartório de Registro de Imóveis.  2.   Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 e 1247), salvo os casos expressos no Código Civil (art. 1227, CC). 3.   Negou-se provimento à apelação.           (TJDFT, Acórdão n.1439695, 07004036120218070020, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 20/07/2022, Publicado em: 24/08/2022)

Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrante recolha o tributo sobre o valor da arrematação, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI - Valor da base de cálculo do tributo no caso de arrematação em hasta pública judicial ou extrajudicial que deve prevalecer - Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Modo originário de aquisição da propriedade - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC - Aplicação dos artigos 1227 e 1245 e § 1º, ambos do Código Civil - Matéria com repercussão geral reconhecida pelo C. STF no ARE 1294969-SP (Tema 1124) - Incidência de correção monetária até o registro no cartório de imóveis - Sentença mantida para que o valor a ser utilizado seja o da arrematação com observação somente quanto à correção monetária da base de cálculo do imposto - Sentença mantida em reexame necessário, com observação. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1044311-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022)