Artigo 533 - Código Civil de 1916 / 1916

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO INSS SOBRE O IMÓVEL. REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.1. A matéria pertinente aos arts. 98, 99, caput, I, II e III, parágrafo único, e 101 do Código Civil não foi apreciada pela ...

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...instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No caso dos autos, o imóvel em disputa foi doado pelo Estado de Pernambuco à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns no ano de 1938. A referida entidade, por sua vez, passou a compor o INPS, nos termos do Decreto-Lei nº 72/66, o qual expressamente declarou que os bens pertencentes às caixas de aposentadoria passariam à propriedade da, então, nova autarquia. O INSS, por seu turno, foi criado a partir da fusão do IAPAS com o INPS, nos termos da Lei nº 8.029/90, sendo que o Decreto nº 99.350/90 expressamente determinou a incorporação dos patrimônios do INPS e do IAPAS à nova autarquia.3. Não há antinomia entre os arts. 531 e 533 do CC/16 (vigente à época em que a propriedade foi alienada) e as leis que regulamentaram a incorporação do imóvel ao patrimônio das autarquias previdenciárias que se sucederam ao longo do tempo, pois a legislação específica prevalece em detrimento da norma geral.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. (STJ, REsp 1629090/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 19/11/2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INSTRUÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROPRIEDADE. PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. ALIENANTE CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO FOI CANCELADO POR VÍCIO FORMAL (FALTA DE REQUERIMENTO AO JUIZ DIRETOR DO FORO). NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO ALIENANTE NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇAS REFORMADAS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E OPORTUNA PROLAÇÃO DE NOVAS SENTENÇAS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A alegada ilegitimidade ativa dos opoentes decorreria do fato de terem ...

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...integralizado o capital da empresa Calcit Calcários Industrializados Tamandaré S.A. mediante transferência do imóvel de que alegam ser(em) proprietários. 2. O título de propriedade em que se fundam os opoentes não contém registro de transferência do bem para a empresa Calcit, do que decorre que esta ainda não adquiriu a propriedade do imóvel, consoante diretriz dos arts. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil. A esse respeito, o Código Civil é explícito ao dispor que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (arts. 1.245, § 1º, do Código Civil). Não era diferente a disciplina do Código Civil de 1916 (arts. 530, inciso I, e 533). Afiguram-se irrelevantes, no ponto, os motivos pelos quais a empresa Calcit ainda não teria efetuado o registro do seu título aquisitivo de propriedade sobre o imóvel controvertido. Também não alteram as aludidas conclusões a existência de averbação de notificação judicial promovida pela empresa Calcit impedindo que se proceda a `registro ou averbação de venda sem a presença do Diretor da Empresa peticionaria, ou mediante autorização judicial, porquanto isso não se confunde com o registro de título aquisitivo de propriedade. 3. A conexão enseja reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 105, CPC/1973; art. 55, § 3º, CPC). E esse julgamento simultâneo foi (e continua sendo) observado nos presentes autos (ApCiv 0001228-56.2007.4.01.3603 e ApCiv 0001229-41.2007.4.01.3603). Eventual instrução dos feitos conexos de forma não totalmente simultânea, notadamente em casos complexos como estes, não enseja nenhuma nulidade, em especial quando o julgamento é feito em conjunto. 4. Agravo retido não provido. 5. Quanto à alegação de que os opoentes teriam ajuizado ação anterior extinta por abandono, sem comprovarem o prévio pagamento das respectivas custas e honorários, ela foi rejeitada pelo juízo a quo. Esse ponto da decisão não foi oportunamente impugnado por agravo, tendo sido acobertado pela preclusão (art. 473, CPC/1973). Ademais, em suas contrarrazões de apelação, ao suscitarem novamente a matéria, os apelados deixaram de indicar especificamente o processo anterior, como havia sido facultado pelo juízo a quo. Assim, não tendo havido inovação relevante acerca do decidido sobre essa questão e diante da aludida preclusão, não se conhece da preliminar de extinção do processo com base no art. 268 do CPC/1973. 6. Também houve apreciação pelo juízo a quo, sem oportuna interposição de agravo nesse ponto (preclusão), da alegação de deficiência na individualização da área descrita nos títulos apresentados pelos autores das demandas reivindicatórias. Acrescento que a descrição do imóvel apresentada na petição inicial e documentos a ela acostados é suficiente para a adequada identificação da área litigiosa, inclusive possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que um dos opostos (no caso, o que apresentou as contrarrazões em exame) chegou a apresentar alegação de usucapião. 7. A existência de possível duplicidade de títulos aquisitivos de propriedade, associada à alegação de nulidade de um deles, não obsta o ajuizamento de ação reivindicatória contra terceiro (processo n. 0001228-56.2007.4.01.3603) nem o oferecimento de oposição por outra pessoa que também se considere proprietária do mesmo bem (processo 0001229-41.2007.4.01.3603), caso em que a validade dos títulos dominiais poderá (e deverá) ser conhecida pelo juízo como questão prejudicial ao reconhecimento do direito de propriedade. 8. A sentença julgou improcedente a oposição por considerar inexistente o título de propriedade apresentado pelos opoentes. Essa inexistência decorreria do cancelamento do registro de nascimento do vendedor do imóvel para os opoentes, (...), o que, no entender do juízo a quo, comprovaria que ele nunca existiu e, por conseguinte, que a venda feita aos opoentes seria inexistente em virtude da inexistência do vendedor. 9. Caso em que o registro de nascimento de (...), efetuado em 1983, foi cancelado, no ano de 1996, por decisão judicial proferida em procedimento administrativo iniciado de ofício pelo oficial do cartório e sem qualquer contraditório/chamamento do interessado, apenas sob o fundamento de que, tratando-se de pessoa maior ao tempo do registro, a lavratura do registro de nascimento pressupunha prévio requerimento ao juiz diretor do foro. 10. O registro de nascimento tem caráter meramente declaratório, e não constitutivo da existência da pessoa nem da aquisição de personalidade por ela. Tanto que o Código Civil de 1916 já estabelecia que a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida (art. 4º), obviamente não se condicionando ao registro de nascimento. 11. Diante das provas já produzidas, não subsiste a conclusão do juízo a quo no sentido de que Doralino nunca teria existido apenas pelo fato de ter ocorrido o cancelamento judicial do seu registro de nascimento por mera irregularidade formal na sua efetivação. Não bastasse isso, além de haver assinatura de Doralino no seu registro de nascimento posteriormente cancelado, como bem alegaram os apelantes, consta ainda toda a tramitação perante o DTC dos títulos originais expedidos pelo Estado de Mato Grosso que foram a origem do domínio do espólio, confirmando que o alienante primitivo correspondente, existiu e praticou junto aos órgãos públicos todos os atos necessários e exigíveis pela lei. Enfim, os elementos dos autos indicam que (...) existiu, não sendo suficiente para afastar essa conclusão o mero cancelamento tardio de seu registro de nascimento por vício formal (falta de requerimento ao juiz diretor do foro). 12. Há, ainda, um fundamento secundário da sentença de improcedência da oposição: o de que título apresentado pelos opoentes (...) não teria eficácia atributiva de propriedade, porquanto registrado em Comarca que não possuía jurisdição sobre o local onde alegam estar localizado o imóvel ([...] Isso porque a área deste estava, na época de seu registro, sob a jurisdição da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, e não de (...) - MT. Frise-se que os desmembramentos de Cartórios e Comarcas que sucederam Chapada dos Guimarães jamais entraram na jurisdição de (...), sendo certo que o `salto de registros do título dos opoentes da Comarca de Rosário Oeste para Nobres - MT, sem menção ao adequado registro nas Comarcas anteriores, ofende o principio da continuidade em que se baseia o sistema registrai. Em síntese, a todo imóvel individuado deve corresponder uma cadeia de titularidade que deve respeitar, além de outros elementos, a respectiva jurisdição de cada cartório de registro. [...]). 13. Essa circunstância (registro do título aquisitivo de propriedade apresentado pelos opoentes em circunscrição imobiliária supostamente incompetente) ainda carece de dilação probatória específica, pois, conforme afirmado pelo próprio juízo a quo em decisão interlocutória anterior, as alegações de nulidade do título dos autores por ausência de registro na circunscrição imobiliária competente ou por duplicidade de registros constituem questões prejudiciais, e não preliminares, que exigirão a expedição de ofícios aos cartórios a fim de que referidas serventias informem os históricos dos registros, esclarecendo se houve a alegação duplicidade e, em caso afirmativo, por qual razão. 14. Caso, ademais, em que os apelantes-opoentes relatam fatos que ainda demandam dilação probatória específica sobre a competência ou não da circunscrição imobiliária onde teria sido registrado seu título aquisitivo do imóvel litigioso. Processo que ainda não se encontra maduro, em termos de instrução probatória, para se afirmar que o registro do título aquisitivo dos opoentes seria nulo por ter sido realizado em circunscrição imobiliária incompetente. 15. Afastados os fundamentos da sentença de improcedência, não há como prosseguir na apreciação das demais questões de mérito (inclusive da usucapião alegada como defesa), porquanto carecem de dilação probatória, conforme reconhecido pelo juízo a quo em anteriores decisões. 16. Provimento da apelação interposta nos autos n. 0001229-41.2007.4.01.3603, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para adequada instrução e oportuna prolação de nova sentença. 17. A descrição do imóvel apresentada na petição inicial da ação reivindicatória e documentos a ela acostados é suficiente para a adequada identificação da área litigiosa, inclusive possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a parte ré chegou a apresentar alegação de usucapião. 18. A sentença julgou improcedente o pedido reivindicatório por considerar inexistente o título de propriedade apresentado pelo autor. Essa inexistência decorreria do cancelamento do registro de nascimento do vendedor do imóvel para o autor, (...), o que, no entender do juízo a quo, comprovaria que ele nunca existiu e, por conseguinte, que a venda feita aos opoentes seria inexistente em virtude da inexistência do vendedor. 19. Reiteração dos fundamentos adotados no julgamento da apelação interposta nos autos da oposição, a fim de se concluir que os elementos dos autos indicam que (...) existiu, não sendo suficiente para afastar essa conclusão o mero cancelamento tardio de seu registro de nascimento por mero vício formal (falta de requerimento ao juiz diretor do foro). 20. Afastados os fundamentos da sentença de improcedência da reivindicatória e não havendo como prosseguir na apreciação das demais questões de mérito (inclusive da usucapião alegada como defesa), os autos devem retornar ao juízo a quo para instrução e oportuna prolação de nova sentença. 21. Provimento da apelação interposta nos autos da ação reivindicatória, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para adequada instrução e oportuna prolação de nova sentença. (TRF-1, AC 0001229-41.2007.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INSTRUÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROPRIEDADE. PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. ALIENANTE CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO FOI CANCELADO POR VÍCIO FORMAL (FALTA DE REQUERIMENTO AO JUIZ DIRETOR DO FORO). NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO ALIENANTE NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇAS REFORMADAS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E OPORTUNA PROLAÇÃO DE NOVAS SENTENÇAS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A alegada ilegitimidade ativa dos opoentes decorreria do fato de terem ...

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...integralizado o capital da empresa Calcit Calcários Industrializados Tamandaré S.A. mediante transferência do imóvel de que alegam ser(em) proprietários. 2. O título de propriedade em que se fundam os opoentes não contém registro de transferência do bem para a empresa Calcit, do que decorre que esta ainda não adquiriu a propriedade do imóvel, consoante diretriz dos arts. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil. A esse respeito, o Código Civil é explícito ao dispor que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (arts. 1.245, § 1º, do Código Civil). Não era diferente a disciplina do Código Civil de 1916 (arts. 530, inciso I, e 533). Afiguram-se irrelevantes, no ponto, os motivos pelos quais a empresa Calcit ainda não teria efetuado o registro do seu título aquisitivo de propriedade sobre o imóvel controvertido. Também não alteram as aludidas conclusões a existência de averbação de notificação judicial promovida pela empresa Calcit impedindo que se proceda a `registro ou averbação de venda sem a presença do Diretor da Empresa peticionaria, ou mediante autorização judicial, porquanto isso não se confunde com o registro de título aquisitivo de propriedade. 3. A conexão enseja reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 105, CPC/1973; art. 55, § 3º, CPC). E esse julgamento simultâneo foi (e continua sendo) observado nos presentes autos (ApCiv 0001228-56.2007.4.01.3603 e ApCiv 0001229-41.2007.4.01.3603). Eventual instrução dos feitos conexos de forma não totalmente simultânea, notadamente em casos complexos como estes, não enseja nenhuma nulidade, em especial quando o julgamento é feito em conjunto. 4. Agravo retido não provido. 5. Quanto à alegação de que os opoentes teriam ajuizado ação anterior extinta por abandono, sem comprovarem o prévio pagamento das respectivas custas e honorários, ela foi rejeitada pelo juízo a quo. Esse ponto da decisão não foi oportunamente impugnado por agravo, tendo sido acobertado pela preclusão (art. 473, CPC/1973). Ademais, em suas contrarrazões de apelação, ao suscitarem novamente a matéria, os apelados deixaram de indicar especificamente o processo anterior, como havia sido facultado pelo juízo a quo. Assim, não tendo havido inovação relevante acerca do decidido sobre essa questão e diante da aludida preclusão, não se conhece da preliminar de extinção do processo com base no art. 268 do CPC/1973. 6. Também houve apreciação pelo juízo a quo, sem oportuna interposição de agravo nesse ponto (preclusão), da alegação de deficiência na individualização da área descrita nos títulos apresentados pelos autores das demandas reivindicatórias. Acrescento que a descrição do imóvel apresentada na petição inicial e documentos a ela acostados é suficiente para a adequada identificação da área litigiosa, inclusive possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que um dos opostos (no caso, o que apresentou as contrarrazões em exame) chegou a apresentar alegação de usucapião. 7. A existência de possível duplicidade de títulos aquisitivos de propriedade, associada à alegação de nulidade de um deles, não obsta o ajuizamento de ação reivindicatória contra terceiro (processo n. 0001228-56.2007.4.01.3603) nem o oferecimento de oposição por outra pessoa que também se considere proprietária do mesmo bem (processo 0001229-41.2007.4.01.3603), caso em que a validade dos títulos dominiais poderá (e deverá) ser conhecida pelo juízo como questão prejudicial ao reconhecimento do direito de propriedade. 8. A sentença julgou improcedente a oposição por considerar inexistente o título de propriedade apresentado pelos opoentes. Essa inexistência decorreria do cancelamento do registro de nascimento do vendedor do imóvel para os opoentes, (...), o que, no entender do juízo a quo, comprovaria que ele nunca existiu e, por conseguinte, que a venda feita aos opoentes seria inexistente em virtude da inexistência do vendedor. 9. Caso em que o registro de nascimento de (...), efetuado em 1983, foi cancelado, no ano de 1996, por decisão judicial proferida em procedimento administrativo iniciado de ofício pelo oficial do cartório e sem qualquer contraditório/chamamento do interessado, apenas sob o fundamento de que, tratando-se de pessoa maior ao tempo do registro, a lavratura do registro de nascimento pressupunha prévio requerimento ao juiz diretor do foro. 10. O registro de nascimento tem caráter meramente declaratório, e não constitutivo da existência da pessoa nem da aquisição de personalidade por ela. Tanto que o Código Civil de 1916 já estabelecia que a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida (art. 4º), obviamente não se condicionando ao registro de nascimento. 11. Diante das provas já produzidas, não subsiste a conclusão do juízo a quo no sentido de que Doralino nunca teria existido apenas pelo fato de ter ocorrido o cancelamento judicial do seu registro de nascimento por mera irregularidade formal na sua efetivação. Não bastasse isso, além de haver assinatura de Doralino no seu registro de nascimento posteriormente cancelado, como bem alegaram os apelantes, consta ainda toda a tramitação perante o DTC dos títulos originais expedidos pelo Estado de Mato Grosso que foram a origem do domínio do espólio, confirmando que o alienante primitivo correspondente, existiu e praticou junto aos órgãos públicos todos os atos necessários e exigíveis pela lei. Enfim, os elementos dos autos indicam que (...) existiu, não sendo suficiente para afastar essa conclusão o mero cancelamento tardio de seu registro de nascimento por vício formal (falta de requerimento ao juiz diretor do foro). 12. Há, ainda, um fundamento secundário da sentença de improcedência da oposição: o de que título apresentado pelos opoentes (...) não teria eficácia atributiva de propriedade, porquanto registrado em Comarca que não possuía jurisdição sobre o local onde alegam estar localizado o imóvel ([...] Isso porque a área deste estava, na época de seu registro, sob a jurisdição da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, e não de (...) - MT. Frise-se que os desmembramentos de Cartórios e Comarcas que sucederam Chapada dos Guimarães jamais entraram na jurisdição de (...), sendo certo que o `salto de registros do título dos opoentes da Comarca de Rosário Oeste para Nobres - MT, sem menção ao adequado registro nas Comarcas anteriores, ofende o principio da continuidade em que se baseia o sistema registrai. Em síntese, a todo imóvel individuado deve corresponder uma cadeia de titularidade que deve respeitar, além de outros elementos, a respectiva jurisdição de cada cartório de registro. [...]). 13. Essa circunstância (registro do título aquisitivo de propriedade apresentado pelos opoentes em circunscrição imobiliária supostamente incompetente) ainda carece de dilação probatória específica, pois, conforme afirmado pelo próprio juízo a quo em decisão interlocutória anterior, as alegações de nulidade do título dos autores por ausência de registro na circunscrição imobiliária competente ou por duplicidade de registros constituem questões prejudiciais, e não preliminares, que exigirão a expedição de ofícios aos cartórios a fim de que referidas serventias informem os históricos dos registros, esclarecendo se houve a alegação duplicidade e, em caso afirmativo, por qual razão. 14. Caso, ademais, em que os apelantes-opoentes relatam fatos que ainda demandam dilação probatória específica sobre a competência ou não da circunscrição imobiliária onde teria sido registrado seu título aquisitivo do imóvel litigioso. Processo que ainda não se encontra maduro, em termos de instrução probatória, para se afirmar que o registro do título aquisitivo dos opoentes seria nulo por ter sido realizado em circunscrição imobiliária incompetente. 15. Afastados os fundamentos da sentença de improcedência, não há como prosseguir na apreciação das demais questões de mérito (inclusive da usucapião alegada como defesa), porquanto carecem de dilação probatória, conforme reconhecido pelo juízo a quo em anteriores decisões. 16. Provimento da apelação interposta nos autos n. 0001229-41.2007.4.01.3603, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para adequada instrução e oportuna prolação de nova sentença. 17. A descrição do imóvel apresentada na petição inicial da ação reivindicatória e documentos a ela acostados é suficiente para a adequada identificação da área litigiosa, inclusive possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a parte ré chegou a apresentar alegação de usucapião. 18. A sentença julgou improcedente o pedido reivindicatório por considerar inexistente o título de propriedade apresentado pelo autor. Essa inexistência decorreria do cancelamento do registro de nascimento do vendedor do imóvel para o autor, (...), o que, no entender do juízo a quo, comprovaria que ele nunca existiu e, por conseguinte, que a venda feita aos opoentes seria inexistente em virtude da inexistência do vendedor. 19. Reiteração dos fundamentos adotados no julgamento da apelação interposta nos autos da oposição, a fim de se concluir que os elementos dos autos indicam que (...) existiu, não sendo suficiente para afastar essa conclusão o mero cancelamento tardio de seu registro de nascimento por mero vício formal (falta de requerimento ao juiz diretor do foro). 20. Afastados os fundamentos da sentença de improcedência da reivindicatória e não havendo como prosseguir na apreciação das demais questões de mérito (inclusive da usucapião alegada como defesa), os autos devem retornar ao juízo a quo para instrução e oportuna prolação de nova sentença. 21. Provimento da apelação interposta nos autos da ação reivindicatória, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para adequada instrução e oportuna prolação de nova sentença. (TRF-1, AC 0001228-56.2007.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG PJe 01/08/2022 PAG)